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POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Versão: 18 de março de 2026

A presente Política de Privacidade aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado pela DECO PROTeste Editores, Lda no âmbito da disponibilização do acesso ao serviço da Plataforma DECO PROTeste Descontos e ainda no âmbito da recolha de informação inerente ao mesmo.

Esta política é complementar à política geral de privacidade aplicável a todos os clientes da DECO PROteste disponível em https://www.deco.proteste.pt/info/institucional/politica-de-privacidade

RESUMO:

Quem é responsável pelo tratamento?
DP Editores Lda e Aon são responsáveis independentes pelo tratamento dos dados pessoais no âmbito da Plataforma “DECO PROteste Descontos”, cada uma para as finalidades que determina

Para que finalidades?
A DECO PROteste apenas tratará os seus dados para garantir o acesso à plataforma, disponibilização do saldo de poupança na área de cliente, comunicações sobre vantagens e parcerias (não marketing generalizado), avaliação da eficácia do serviço e comunicações inerentes e gestão de reclamações e pedidos de exercício de direitos dos titulares de dados, bem como para disponibilizar ofertas adicionais aos seus clientes mais fiéis, designadamente através de créditos de saldo no mealheiro

Qual a base legal?
Execução do contrato (art. 6.º, n.º 1, b) RGPD); Cumprimento de obrigações legais; Interesse legítimo para melhorar experiência, fidelizar o cliente e comunicar vantagens, sem decisões automatizadas com efeitos significativos.

Com quem são partilhados os dados?
Aon/Inspiring Benefits (para autenticação e gestão da plataforma) parceiros e subcontratantes.

Transferências internacionais?
Apenas com garantias adequadas (cláusulas-tipo ou decisão de adequação).

Por quanto tempo?
Enquanto a conta estiver ativa, após inatividade superior a 12 meses, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo obrigações legais.

Quais são os seus direitos?
Acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade.
Pode opor-se a comunicações personalizadas.
Contacto: [email protected]
Reclamação: CNPD.

VERSÃO COMPLETA

1. Responsáveis pelo Tratamento

A DECO PROteste e a AON são responsáveis independentes pelo tratamento dos dados pessoais necessários para prestar os serviços que cada uma disponibiliza no contexto da Plataforma DECO PROteste Descontos, de acordo com os respetivos Termos e Condições e Políticas de Privacidade.

A AON PORTUGAL – CONSULTORES UNIPESSOAL, LDA (AON) é a entidade responsável pelo website que incorpora a Plataforma DECO PROteste Descontos e ainda pela prestação dos serviços em que consiste este Website, garantindo o seu funcionamento e manutenção, incluindo o envio de comunicações sobre as parcerias, nos termos e condições ali divulgados e de acordo com a respetiva Política de Privacidade.

A DECO PROteste Editores Lda, com sede na Av.ª Eng.º Arantes e Oliveira, n.º13, 1.ºB, 1900 – 221 Lisboa, com o NIF 502611529 e endereço eletrónico [email protected] , é responsável pelo tratamento dos dados necessários a assegurar autenticação do utilizador como beneficiário do serviço Plataforma DECO PROteste Descontos, comunicações sobre vantagens e parcerias (não marketing generalizado) avaliação da eficácia do serviço e comunicações inerentes, gestão de reclamações e pedidos de exercício de direitos dos titulares de dados e atribuição e gestão das ofertas adicionais aos seus clientes mais fiéis.

Este serviço é contratado à AON pela DECO PROteste, assumindo esta o pagamento do mesmo, para que seja prestado aos seus subscritores que aceitem as presentes condições de utilização.

A AON, enquanto empresa prestadora do serviço, será a responsável pelo tratamento dos dados do utilizador no âmbito da “Plataforma DECO PROteste Descontos”, a partir do momento em que se autentica e aceita as Condições de Utilização do Serviço e respetiva Política de Privacidade que poderá consultar em https://descontos.deco.proteste.pt/pt-PT/privacy.

2. Categoria de dados Pessoais Tratados

No âmbito do serviço "DECO PROteste Descontos" a DECO PROteste poderá tratar as seguintes categorias de dados pessoais:

a) Dados de identificação: nome próprio e último apelido, número de subscritor DECO PROteste; N.º de identificação de cliente “Inspiring Benefits”;
b) Dados de autenticação: nome de utilizador e palavra-passe do website; dados constantes do “Passaporte digital” do utilizador;
c) Dados de contacto: e-mail; número de telefone móvel e fixo; morada postal.
d) Dados contratuais: poupança disponível no mealheiro (valor global de cashback)
e) Dados de navegação na internet: IP; user ID; browser utilizado; cookies de sessão; cookies de utilizador (ver política de cookies); logs;
f) Dados sobre preferências e interesses dos utilizadores constantes da Plataforma DECO PROteste Descontos: temas selecionados como preferências do utilizador e respostas a questões sobre interesses, tudo conforme mencionado pelo utilizador na área pessoal da Plataforma DECO PROteste Descontos; data de nascimento;
g) Dados da Plataforma DECO PROTeste Descontos (Plataforma): dados estritamente necessários para acompanhar a adesão e utilização da parceria como sendo o estado do registo de cada utilizador e indicadores agregados de utilização (ex.: se descarregou vales, beneficiou de cashback ou o estado do mealheiro, não sendo recolhidas quaisquer informações sobre o tipo de produto adquirido).

3. Dados obrigatórios

Os dados assinalados como obrigatórios serão apenas aqueles estritamente necessários para garantir a identificação e autenticação segura do cliente, bem como os dados indispensáveis para estabelecer contacto com o cliente, assegurando o acesso às parcerias e benefícios contratados.

Todos os demais dados, incluindo informações sobre preferências e interesses, são facultativos e não constituem requisito para a utilização dos serviços.

4. Finalidades do Tratamento

No estrito âmbito do serviço inerente à "Plataforma DECO PROteste Descontos", os dados pessoais serão tratados pela DECO PROteste para as seguintes finalidades:

a. Autenticação para viabilizar registo do Cliente na Plataforma DECO PROteste Descontos
Uma vez que a DECO PROteste define os critérios de elegibilidade para os utilizadores que se podem registar na Plataforma DECO PROteste Descontos, será necessário partilhar dados de identificação estritamente necessários para que a AON possa verificar se o utilizador cumpre os critérios definidos.
Porque existe um método de autenticação única – Single Sign On (SSO) – vamos precisar de tratar os dados necessários a essa autenticação para lhe dar acesso à Plataforma DECO PROTeste Descontos.
A DECO PROteste apenas partilhará com a AON os dados estritamente necessários para criar o seu registo e permitir o seu acesso à Plataforma, na primeira utilização. A partir desse momento, o utilizador terá acesso completo a todas as funcionalidades.
Para as suas próximas visitas ao Clube, basta autenticar-se no website da Empresa Contratante e será automaticamente redirecionado para o Clube, sem necessidade de passos adicionais.

c. Comunicação com o Subscritor sobre vantagens ou parcerias a que tem direito de acordo com as preferências e informações que declarou na área pessoal da Plataforma DECO PROteste Descontos:
Com base na configuração que o utilizador tiver efetuado na sua área pessoal da Plataforma DECO PROteste Descontos – designadamente áreas de interesse, data de aniversário, resposta à pergunta de habitualmente compra na internet - a DECO PROTESTE, vai comunicar com o seu cliente com o intuito de o ajudar a identificar as parcerias, descontos e outras vantagens que se adequem aos interesses e preferências declaradas.
Estas comunicações serão comunicações que decorrem do objetivo do serviço a prestar que é promover as poupanças alcançadas pelo utilizador.
Não serão comunicações de Marketing generalizado, nem determinam a tomada de decisões automatizadas que possam ter impactos significativos perante o cliente.
Tal não implica a realização de qualquer análise automatizada das suas preferências, limitando-se a DECO PROteste, com tais comunicações, a ajudar o cliente a identificar as parcerias, vantagens ou descontos a que o seu cliente apenas por ser cliente DECO PROteste. terá acesso sem quaisquer custos adicionais.
O cliente poderá sempre exercer o seu direito de oposição à realização de tais comunicações, nos termos infra descritos.
d. Avaliação da eficácia da parceria com a empresa e das poupanças efetivamente alcançadas pelo titular de dadose comunicação a estes respeito:
A razão pela qual o utilizador pode beneficiar dos serviços disponibilizados pelo Clube é o facto da DECO PROteste ter contratado a AON para esse efeito.
Nesse contexto, e para permitir à DECO PROteste acompanhar a adesão e a utilização do serviço pelos seus beneficiários poderemos aceder, periodicamente, a dados estritamente necessários como, o estado do registo de cada utilizador e indicadores agregados de utilização (ex.: se descarregou vales, beneficiou de cashback ou o estado do mealheiro)
Poderemos comunicar consigo com bases nestas informações, para destacar o interesse nesta Plataforma ou para o ajudar tornar mais eficiente a sua utilização.
Esta comunicação destina-se exclusivamente a monitorizar a eficácia do Clube no âmbito da relação contratual entre a AON e a Empresa Contratante, não sendo transmitidos dados que não sejam necessários para esse efeito.
e. Atribuição e gestão das ofertas adicionais aos seus clientes mais fiéis:
A DECO PROteste vai usar os seus dados para lhe oferecer vantagens adicionais como cliente. Para isso, teremos de comunicar à AON alguns dados para conseguir identificá-lo como beneficiário destes créditos extra ou de outras vantagens.
Estas vantagens podem assumir várias formas, como descontos adicionais em determinados produtos ou serviços ou créditos em euros no mealheiro, que poderá utilizar de diferentes maneiras dentro da Plataforma.

5. Fundamentos de Legitimidade

O tratamento dos dados pessoais pela DECO PROteste tem como fundamentos:

a. Execução do contrato, no que respeita à autenticação para viabilizar registo do Cliente na Plataforma DECO PROteste Descontos e disponibilização das poupanças alcançadas em resultado da utilização do cashback (saldo mealheiro);
b. Interesse legítimo da DECO PROteste, no que respeita:

i. ao envio de comunicações personalizadas, com o objetivo de promover as poupanças que poderão ser alcançadas com recurso a parcerias e vantagens negociadas para clientes;
ii. Avaliação da parceria e das poupanças efetivamente alcançadas pelos utilizadores;
iii. Oferta de descontos e vantagens adicionais;

O interesse legítimo da DECO PROteste reside em avaliar o interesse do utilizador no serviço disponibilizado, na sua fidelização e em demonstrar o valor do serviço contratado, designadamente através de comunicações alinhadas com preferências indicadas ativamente declaradas pelo Cliente na Plataforma DECO PROteste Descontos.

O titular poderá opor-se especificamente à análise de dados para fins de comunicação.

6. Destinatários dos Dados

Os dados pessoais poderão ser comunicados:
À AON, exclusivamente para efeitos de autenticação como beneficiário da parceria, através de um sistema de Single Sign-On (SSO). Neste contexto, apenas serão partilhados os dados estritamente necessários à autenticação, nomeadamente: identificador único do utilizador, nome, endereço de email e informação sobre a elegibilidade para acesso à Plataforma DECO PROteste Descontos;
A parceiros contratados, quando tal seja necessário para permitir ao titular beneficiar de uma parceria específica. Nestes casos, os dados estritamente necessários à utilização da parceria poderão ser comunicados ao parceiro, sendo essa informação prestada caso a caso, no momento da ativação da funcionalidade.
A subcontratantes da DECO PROteste, que prestam serviços de suporte técnico, gestão de comunicações ou alojamento de dados, atuando ao abrigo de contratos que cumprem os requisitos do artigo 28.º do RGPD, garantindo o cumprimento das instruções da DP e a segurança dos dados tratados.

7. Transferências Internacionais de Dados

Poderão ocorrer transferências de dados para fora do Espaço Económico Europeu (EEE), nomeadamente quando os serviços de parceiros ou subcontratantes estejam sediados em países terceiros.

Nesses casos, a DECO PROteste assegurará que a transferência cumpre os requisitos legais aplicáveis, nomeadamente através da utilização de cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia, ou mediante verificação da existência de uma decisão de adequação, conforme previsto nos artigos 44.º e seguintes do RGPD.

8. Exercício de Direitos

O titular de dados pode exercer os seus direitos (acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade) relativamente ao tratamento realizado pela DECO PROteste:

Os clientes podem opor-se à realização da análise automatizada do seu perfil e preferências através do envio de emails para [email protected]

Os clientes poderão opor-se ao envio de comunicações sobre parcerias recomendadas através do email [email protected]

Podem ainda opor-se no momento da subscrição através do link criado par ao efeito- e ainda por ocasião de cada envio no unsubscribe link.

Pode ainda opor-se Através da área pessoal do website [ www.deco.proteste.pt ].

Relativamente aos dados tratados pela AON no âmbito da Plataforma DECO PROteste Descontos, os direitos deverão ser exercidos diretamente junto desta entidade, nos termos descritos na respetiva política de privacidade, sem prejuízo da DECO PROteste poder prestar apoio inicial ao titular, se solicitado.

As áreas pessoais do website da DECO PROteste e da Plataforma DECO PROteste Descontos não se encontram sincronizadas. Assim, caso pretenda exercer direito de oposição relativamente a ambas as entidades deverá exercer esse direito nas duas áreas pessoais.

9. Conservação dos Dados

Os dados pessoais serão conservados pela DECO PROteste nos termos descritos na Política de Privacidade geral.

Sem prejuízo, os dados menter-se-ão em poder da DECO PROteste enquanto se mantiver ativo o registo da Plataforma DECO PROteste Descontos,.

No caso de inatividade da conta (sem log-in) por mais de 12 meses, o registo será revogado.

Após a revogação, apenas serão conservados os dados estritamente necessários ao cumprimento de obrigações legais, incluindo a prova da regularidade da contratação e outras obrigações decorrentes da legislação aplicável.

Para mais informações sobre os períodos de retenção, o titular poderá contactar a DECO PROteste através do email [email protected]

Os períodos de retenção relacionados com os dados tratados pela AON / Inspiring Benefits, deverão ser consultados nas respetivas Políticas de Privacidade.

10. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

A DECO PROteste nomeou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO), que poderá ser contactado para qualquer questão relacionada com o tratamento de dados pessoais através do email [email protected]

11. Direito de Reclamação

O titular tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), caso considere que os seus dados não estão a ser tratados em conformidade com a legislação aplicável.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DECO PROTESTE

De acordo com o art. º13.º do Regulamento Europeu de Proteção de Dados Pessoais Reg. UE 201/679

A DECO PROteste tem vindo a desempenhar a sua atividade na prestação de informação aos consumidores e prestação de serviços diversos nesta área, reconhecendo a importância da proteção dos dados pessoais dos seus subscritores.

Nesta Política de Privacidade, poderá encontrar todas as informações necessárias para melhor compreender como tratamos os seus dados pessoais.

1. Responsável pelo Tratamento

A DECO PROteste Editores, Lda, com sede na Av.ª Eng.º Arantes e Oliveira, n.º13, 1.ºB, 1900 – 221 Lisboa, com o NIF 502611529 é a Responsável pelo Tratamento dos dados recolhidos neste sítio da internet. Poderá contactar-nos para assuntos gerais, por escrito, através do endereço eletrónico [email protected] e para assuntos relacionados com os seus dados pessoais para o [email protected]

2. Finalidades do Tratamento e Fundamento Jurídico

2.1 Nos quadros infra, poderá verificar as categorias de dados pessoais que tratamos, para que finalidades e ainda o fundamento jurídico com base no qual o fazemos.

Note que, sem prejuízo das situações especiais abaixo descritas, em regra tratamos os seus dados para gerir a nossa relação contratual consigo e prestarmos os serviços que nos solicitou. Nessa medida, poderemos enviar-lhe comunicações de marketing sobre os nossos serviços, a menos que recuse essas comunicações, clicando no link que lhe apresentamos no momento em que realiza a subscrição.

Poderá ainda opor-se a esse tratamento enviando-nos um email nesse sentido ou alterando as suas preferências na sua Área Pessoal do nosso site.

2.2 A utilização de serviços específicos da DECO PROteste como sendo a participação em “Compras Coletivas”, “Petições Públicas”, “Ações Coletivas”, “Leilões”, “Simuladores”, etc… ou noutras atividades que a DECO PROteste possa organizar, poderá determinar a necessidade de recolha de outros dados pessoais para além dos mencionados no quadro infra, bem como poderá implicar a realização de outras atividades de tratamento de dados pessoais.

Nesse caso, ser-lhe-á prestada informação adicional sobre as condições de tratamento de dados e inscrição (registo), disponibilizada na página de internet dedicada a essas ações. Essas condições considerar-se-ão parte integrante da presente Política de Privacidade e prevalecerão em caso de conflito.

2.3 É provável que nem todas as situações se apliquem ao seu caso concreto, pois os dados recolhidos dependerão dos serviços que escolha utilizar. Contudo, prestamos-lhe informação sobre todos os cenários possíveis.

Sempre que leia exemplos, por favor note que eles são apenas isso mesmo, apresentados somente nessa condição e não constituem uma descrição exaustiva.

2.4 Os dados pessoais recolhidos em cada caso são os que são pedidos nos vários formulários de registo e destinar-se-ão à finalidade inerente a cada ação ou situação em concreto. Os dados pessoais marcados com um asterisco (*) são de preenchimento obrigatório, pois sem esses não poderemos prestar-lhe o serviço solicitado.

2.4.1 Categoria de dados

a) Dados de identificação: nome próprio e último apelido, NIF, número de associado DECO; número de subscritor; nome de utilizador e palavra-passe do website; n.º de “cartão DECO PROteste Descontos”; data de nascimento.
b) Dados de contacto: e-mail; número de telefone móvel e fixo; morada postal.
c) Dados não sensíveis necessários ao funcionamento dos simuladores / comparadores: tipo de serviço contratado; consumos efetuados; bem procurado; dados de identificação de imóveis; outros dados de acordo com os objetivos do simulador e respetivas condições de utilização.
d) Chamadas telefónicas: comunicação de voz através da qual é realizado o contrato.
e) Dados socioeconómicos: formação académica; profissão; escalão de rendimentos.
f) Dados contratuais: produtos e serviços contratados à DECO PROteste; n.º de cliente.
g) Dados de navegação na internet: IP; user ID; browser utilizado; cookies de sessão; cookies de utilizador (ver política de cookies); logs.
h) Dados de tráfego e localização: endereços IP, “Logs”, identificadores dos terminais, identificadores de ligação, dados de data e hora, dados de GPS, GSM, pontos wi-fi.
i) Imagem e áudio: fotografias, vídeos e gravações áudio.
j) Dados bancários: IBAN; cartão de crédito.
k) Dados reclamação: entidade e serviço reclamado; número de cliente; consumos; comunicações trocadas com a entidade reclamada ou terceiros; documentação associada à reclamação como faturação, contratos; documentos oficiais; certidões.
l) Dados de saúde: os das reclamações / pedidos de informação pedidos nos simuladores / comparadores.
m) Dados sobre preferências: escolhas do utilizador quanto a comunicações que pretende receber de acordo com indicação na área pessoal (conteúdos informativos; comunicações de marketing; comunicações sobre inquéritos); comunicações sobre outros temas, tendo em conta as escolhas / opções ativamente indicadas pelo utilizador noutras aplicações e serviços da DECO PROteste.
n) Dados necessários ao funcionamento de apps: número de telefone móvel; IP / IMEI telemóvel; outros dados que possam ser necessários ao funcionamento de cada app (de acordo com condições específicas).
o) Dados necessários para participação em projetos de investigação, nomeadamente financiados por entidades europeias: dados de identificação; dados de contacto; dados de consumo; dados de eficiência energética; datas e informação sobre abastecimento de combustível; outros dados ou informações que se mostrem necessários em cada ação em concreto; serviços / bens adquiridos; dados necessários à prestação de aconselhamento (na maioria dos casos os dados serão anonimizados; ver informação específica de cada projeto).
p) Dados necessários à realização de estudos de mercado ou outros (exemplo: relacionados com matérias de sustentabilidade): dados de identificação; dados sobre os bens ou equipamentos ou serviços a testar; dados necessários à realização de cada ensaio conforme aplicável em cada caso concreto.

FINALIDADES

Categoria de dados Base legal

Registo em www.deco.proteste.pt ou microsites relacionados, como Simpatizante ou como Subscritor
Dados de identificação;
contacto;
dados não sensíveis necessários aos simuladores;
dados de navegação;
dados de tráfego e localização. Execução de contrato (termos e condições) e diligências pré-contratuais.
Gestão da sua subscrição (exemplo: entrega das revistas, reembolsos, etc…)
Dados de identificação;
dados de contacto;
dados não sensíveis necessários aos simuladores;
dados de navegação;
dados de tráfego e localização;
dados contratuais;
gravação de chamadas telefónicas “in-bound”;
dados bancários. Execução de contrato / diligências pré-contratuais;
cumprimento de obrigações legais.
Cobrança das assinaturas e faturação
Dados de identificação;
dados de contacto;
dados contratuais;
dados bancários. Execução do contrato
Autenticação e identificação segura do requerente para execução de pedidos contratuais ou para exercício dos direitos enquanto titular de dados pessoais.
Dados de identificação;
dados de contacto;
dados bancários Cumprimento de obrigação legal (art.º32.º RGPD)
Gestão de reclamações e prevenção de fraude contra a DECO PROteste
Dados de identificação;
dados de contacto;
dados de navegação;
dados de tráfego e localização;
dados bancários. Interesse legítimo do responsável em prevenir utilizações abusivas;
cumprimento de obrigações legais (exemplo: prevenção contra acusações criminais).
Envio de brindes, “promoguias”, “vouchers” para descontos negociados ou outros artigos gratuitos
Dados de identificação;
dados de contacto;
chamadas telefónicas (se aplicável);
dados contratuais;
dados de navegação (se aplicável). Execução de contrato (condições de participação);
interesse legítimo do responsável (fidelizar o cliente quando aplicável).
Gestão, emissão e envio (cartão físico e digital) DECO PROteste Descontos
Primeiro e último nome;
morada;
número de cliente;

Execução de contrato (condições de utilização do cartão)
+
Condições de utilização da “App Cartão DECO PROteste Descontos”.

Envio de comunicações de marketing direto sobre nossos serviços
Dados de identificação;
dados de contacto;
dados contratuais;
dados de navegação na internet;
dados sobre preferências. Legítimo interesse do responsável;
consentimento, se aplicável (ver 2.2).
Envio mensagens sobre vantagens negociadas com parceiros externos
(marketing direto)
Dados de identificação;
dados de contacto;
dados contratuais;
dados de navegação na internet. Legitímo interesse do Responsável pelo Tratamento (ver ponto 2.2)
ou consentimento, quando aplicável (marketing direto).
Perfil de consumo/ utilização dos nossos produtos e serviços; análise de utilização do site para envio de comunicações publicitárias personalizadas
Dados de identificação;
dados de contacto;
dados contratuais;
dados de navegação na internet;
dados sobre preferências. Consentimento
Gestão da participação em petições públicas, ações coletivas, compras coletivas, leilões de descontos ou similares, ou outras ações organizadas pela DECO PROteste ou em corresponsabilidade com a DECO – Associação Portuguesa para a Defesa dos Consumidores
Dados de identificação;
dados de contacto;
dados não sensíveis necessários aos simuladores;
chamadas telefónicas “in bound”;
dados contratuais;
dados de navegação;
dados de tráfego e localização;
dados de reclamação. Execução do contrato [condições constantes das páginas dedicadas] ou diligências prévias à celebração do contrato; cumprimento de obrigações legais (lei de defesa do consumidor; legislação aplicável a ações coletivas)..
Validação / Identificação dos Clientes (Subscritores ou Simpatizantes), perante terceiros, como beneficiários de parcerias ou outras vantagens negociadas
Dados de identificação: número único de cliente;
Fed-ID;
língua;
condição de subscritor / não subscritor; Execução do contrato (subscrição / Simpatizante) + Condições de utilização da parceria (quando aplicável)
Estatística da sua utilização dos nossos produtos ou serviços
Dados de identificação;
dados de contacto;
dados não sensíveis necessários ao funcionamento dos simuladores / comparadores;
dados contratuais;
dados de navegação na internet. Consentimento ou legítimo interesse quando necessário.
Inquéritos de satisfação sobre os nossos serviços
Dados de identificação;
dados de contacto;
dados contratuais;
dados de navegação na internet;
dados sobre preferências. Interesse legítimo do Responsável (avaliar grau de satisfação dos seus clientes).
Envio de informação sobre as conquistas da DECO PROteste em prol dos consumidores
Dados de identificação;
dados de contacto;
dados de navegação na internet;
dados sobre preferências. Legítimo interesse do responsável
(promoção da informação dos consumidores).
Gestão de participação em concursos publicitários
Dados de identificação;
dados de contacto;
dados contratuais;
dados de navegação na internet. Execução de contrato (regulamento do concurso)
Utilização de simuladores ou comparadores
Dados de identificação;
dados de contacto;
dados não sensíveis necessários ao funcionamento dos simuladores / comparadores;
dados contratuais;
dados de navegação na internet;
dados reclamação;
dados de saúde (quando aplicável); Execução de contrato (condições de utilização)
Ou
Consentimento (dados de saúde).
Prestação de informação telefónica sobre os artigos publicados nas revistas, simuladores e outros assuntos relacionados
Dados de identificação;
dados de contacto;
dados não sensíveis necessários ao funcionamento dos simuladores / comparadores;
chamadas telefónicas (in bound);
dados contratuais. Execução de contrato.
Informação e apoio a consumidores em conflitos de consumo (atividade desenvolvida em colaboração com Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO)
Dados de identificação;
dados de contacto;
chamadas telefónicas (in bound);
dados sócio-económicos;
dados contratuais;
dados de navegação na internet;
dados bancários;
dados da reclamação; dados saúde. Art.º9.º/2 d) do RGPD + termos e condições de acesso ao serviço de informações + consentimento (quando aplicável).
Gestão da Plataforma Reclamar
Dados de identificação;
dados de contacto;
chamadas telefónicas (in bound);
dados sócio-económicos;
dados contratuais;
dados de navegação na internet;
dados bancários;
dados da reclamação;
dados de saúde;
dados de navegação;
dados de tráfego (logs). Art.º9.º/2 d) do RGPD + termos e condições de acesso à Plataforma Reclamar.
Gestão das Apps detidas pela DECO PROteste: DECO PROteste Revistas; Cartão DECO PROteste Descontos; DECO Vinhos e Qual Rede DECO PROteste
Dados necessários ao funcionamento da App
De acordo com a respetiva informação de privacidade, poderão ser recolhidas as seguintes informações:

- nome de utilizador e palavra-passe para autenticação no site;

- dados de contratuais;

- dados de tráfego e localização;

- dados de preferências;

- dados de navegação. Execução das condições de utilização da App;

Consentimento, quando aplicável (dados de localização).

Participação nos testes a produtos organizados pela DECO PROteste (estudos de mercado) (*1)
Dados de identificação;
dados de contacto;
dados sócio-económicos;
dados de navegação;
dados necessários à realização de estudos de mercado ou outros (exemplo: matérias de sustentabilidade);
preferências para comunicações a receber. Execução de contrato (condições de participação)
ou
Consentimento, se aplicável (no caso de dados sensíveis)
Gestão de inscrições em eventos formativos (por exemplo festivais, seminários, cursos ou outros similares)
Dados de identificação;
dados de contacto;
dados não sensíveis necessários aos simuladores;
chamadas telefónicas “in bound”;
dados contratuais;
dados de navegação;
dados de tráfego e localização;
dados de reclamação; Consentimento (se aplicável)xecução de contrato (regras de participação nos eventos);
legítimo interesse do responsável (contactar participantes);
cumprimento de obrigação legal aplicável (ex.º controlo de acessos por razões de segurança).
Inquéritos de satisfação sobre produtos diversos tendo em vista a publicação de artigos/ realização de estudos
Dados de identificação;
dados de contacto;
dados contratuais;
Dados de navegação na internet;
dados sobre preferências;
dados necessários à realização de estudos de mercado ou outros (exemplo: relacionados com matérias de sustentabilidade). Interesse legítimo do Responsável (estudos e publicação de artigos sobre defesa do consumidor).
Entrevistas e estudos relacionados com os artigos publicados na nossa revista
Dados de identificação;
dados de contacto;
imagem e áudio;
dados da reclamação; Consentimento.
Execução / participação de / em projetos europeus ou financiados por entidades públicas
Dados necessários para participação em projetos de investigação, nomeadamente financiados por entidades europeias. Cumprimento de obrigação legal / contratual imposta pela entidade pública que organiza os projetos.

2.5 De acordo com o disposto no artigo 13.º-A/3 da Lei 41/2008 de 18 de agosto, a DECO PROteste pode utilizar os seus dados para fins de envio de comunicações referentes a serviço análogos aos que contratou.

Poderá sempre opor-se a estes envios através de uma das seguintes formas:

- por ocasião do envio da cada mensagem, selecionando o link de unsubscribe;
- escrevendo para [email protected]
- alterando as suas preferências na sua Área Pessoal no sítio eletrónico da DECO PROteste;
- na aplicação pode gerir as mensagens push que pretende receber.

2.6 De acordo com o disposto no artigo 6.º/1 f) do RGPD em conjugação com o considerando 47, a DECO PROteste pode utilizar os seus dados pera envio de comunicações de marketing direto, independentemente do seu consentimento, com base no seu legítimo interesse o qual consiste na promoção da sua atividade e assim viabilizar a sua atividade em prol de todos os consumidores.

Pode opor-se ao envio por ocasião da recolha (através de link disponibilizado para o efeito) ou por ocasião do envio de qualquer mensagem através do unsubscription link.

A DECO PROteste não deixará de avaliar a possível prevalência do seus direitos e liberdades sobre o Legítimo Interesse da DECO PROteste em enviar-lhe comunicações de marketing.

3. Categoria de destinatários dos dados

3.1 Subcontratantes e Pessoas Autorizadas

Para que sejam tratados de forma adequada para as finalidades referidas no n.º 2, a DECO PROteste possibilitará o acesso aos seus dados pessoais por parte das seguintes entidades:

a) terceiros que levam a cabo parte da atividade de tratamento de dados, em nome e sob a responsabilidade da DECO PROteste, com base num contrato de subcontratação (subcontratantes) celebrado nos termos do art.º 28.º do RGPD; ou que exerçam as atividades de tratamento de dados em corresponsabilidade com a DECO PROteste (quando aplicável e em função de informação prestada no caso concreto);
b) pessoas individuais, trabalhadores e / ou colaboradores que tenham sido designados para desempenhar uma ou mais atividades de tratamento dos seus dados na qualidade de “Pessoas Autorizadas” tal como previsto no artigo 29.º do RGPD.

3.2 Autoridades Públicas e Autoridades Judiciais

Os seus dados pessoais poderão ser comunicados a autoridades públicas ou autoridades judiciais, se assim for obrigatório por lei ou para prevenir ou punir a prática de crimes.

De acordo com o disposto no art.º 4.º/9 do RGPD, “as autoridades públicas que possam receber dados pessoais no âmbito de inquéritos específicos nos termos do direito da União ou dos Estados-Membros não são consideradas destinatários”.

3.3 Entidades Parceiras, protocolos, campanhas, ações coletivas para atribuição de descontos promocionais e / ou vantagens negociadas

Quando as finalidades de tratamento incluam a cooperação com entidades terceiras para realização de campanhas promocionais (descontos), parcerias, “leilões” para apresentação das melhores condições de comercialização, compras coletivas, “petições públicas”, ações coletivas, entre outras atividades semelhantes, os seus dados pessoais que sejam absolutamente necessários para que esses terceiros possam executar os descontos ou prestação a que se vincularam ser-lhes-ão enviados, tal como expressamente previsto no termos e condições gerais e nos especificamente aplicáveis a cada campanha.

No caso de necessidade de mera identificação do utilizador como autorizado a beneficiar de uma determinada parceria, poderá ser enviada informação necessária a essa finalidade, como sendo o número único de identificação ou simplesmente a confirmação da condição de subscritor.

Será prestada informação detalhada ao utilizador sobre esta comunicação a terceiros nos respetivos termos e condições de participação nas campanhas, leilões ou ações (quando aplicável) e na página de internet dedicada a cada uma das ações.

3.4 Comunicação a entidades reclamadas, entidades reguladoras, centros de mediação de conflitos de consumo, ou outras entidades, no âmbito da prestação de apoio ao consumidor

No desenvolvimento da sua atividade de prestação de apoio aos consumidores na resolução de conflitos de consumo (atividade desenvolvida em colaboração com Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO), a DECO PROteste poderá remeter às entidades reclamadas e às entidades reguladoras competentes, a reclamação que o consumidor nos enviou, juntamente com a documentação conexa. Sem acesso à reclamação e respetiva documentação, as entidades visadas não poderão reagir.

Nos casos aplicáveis e quando consentido pelo consumidor, a DECO PROteste poderá agilizar o envio da documentação para Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo competente.

3.5 Comunicação a entidades reclamadas no âmbito do funcionamento da “Plataforma Reclamar”

Sendo a plataforma Reclamar uma ferramenta que visa concretizar o contacto entre o consumidor e a entidade reclamada, toda a informação carregada na referida plataforma pelo consumidor será reencaminhada para a entidade identificada pelo próprio consumidor como entidade reclamada.

Caso o consumidor utilizador da Plataforma pretenda tornar pública a reclamação, esta estará acessível a terceiros em qualquer pesquisa realizada nos motores de buscar, como o “Google”.

3.6 Comunicação de dados a entidades fiscalizadoras ou autoridades supervisoras, no âmbito de participação em projetos financiados por fundos europeus

Algumas ações coletivas, plataformas colaborativas e outras atividades nas áreas da sustentabilidade, ambiente e outras, nas quais os subscritores ou “Simpatizantes” da DECO PROteste podem participar, são financiadas por entidades europeias, como a Comissão Europeia, o BEUC – The European Consumer Organization e entidades reguladoras do setor.

Por força de obrigações assumidas pela DECO PROteste perante estas entidades, poderemos ter de lhes comunicar dados agregados sobre a utilização do projeto, para fins estatísticos. Em caso de inspeção / fiscalização, poderemos ter de facultar o acesso esporádico a informações dos utilizadores apenas e só para essa finalidade.

4. Prazo de Conservação

4.1 A DECO PROteste conservará os seus dados enquanto se mantiver como utilizador registado no nosso site, micro-sites e plataformas específicas incluídas no site (seja como subscritor ou como mero Simpatizante), para as finalidades relacionadas com a prestação dos serviços solicitados ou utilização das funcionalidades disponibilizadas. Isto sem prejuízo do exercício do seu direito de oposição quando aplicável.

As gravações de chamadas telefónicas serão guardadas apenas por um período mínimo de 90 dias e máximo de 180 dias.

4.2 No caso de ser subscritor das nossas revistas ou publicações, após a cessação da subscrição conservaremos os seus dados pessoais apenas para cumprimento de obrigações legais e durante um período que corresponderá à prescrição das responsabilidades decorrentes dessas obrigações legais e não excederá os 10 anos, contabilizados da data de cessação do contrato.

Conservaremos ainda os dados necessários ao fim de prevenir fraudes e utilizações abusivas contra a DECO PROteste, pelo período necessário à execução dessa finalidade, o qual não será superior a 2 anos a contar da data de cessação do contrato, mas nas condições explicadas infra.

Neste caso apenas conservaremos os dados que sejam absolutamente necessários para esta finalidade e esses dados serão mantidos devidamente bloqueados e pseudonimizados. Apenas estarão acessíveis a pessoas especialmente autorizadas e exclusivamente para o cumprimento das finalidades suprarreferidas. Ainda assim, serão conservados apenas durante o prazo de prescrição da obrigação em causa, a qual poderá variar em função da legislação aplicável.

4.3 Por favor note que poderá, em simultâneo, assumir a qualidade de “Simpatizante” da DECO PROteste e “Subscritor”. Se decidir cancelar a sua subscrição, poderá continuar a usufruir gratuitamente da condição de “Simpatizante”. Assim, a menos que solicite expressamente a cessação de ambos os contratos – Simpatizante e Subscrição – poderá continuar a utilizar os serviços disponibilizados aos Simpatizantes no nosso site.

Por isso, se cessar apenas a subscrição das revistas, por favor note que todos os dados pessoais necessários para lhe disponibilizar os serviços inerentes à condição de “Simpatizante” continuarão a ser mantidos. Nessa medida irá continuar a receber comunicações tal como definido nas suas preferências a menos que solicite a cessação do envio ou que cancele a qualidade de Simpatizante.

4.4 Alguns tratamentos realizados no âmbito de atividades organizadas pela DECO PROteste – leilões, petições públicas, compras coletivas, etc… - poderão determinar diferentes prazos de conservação. Sendo o caso, estes serão mencionados nas respetivas políticas de privacidade específicas, constantes das páginas de internet que lhes serão dedicadas.

5. Direitos dos Titulares dos Dados

5.1 Poderá exercer os seguintes direitos, conforme previstos pelo RGPD, através do e-mail [email protected] :

- direito de acesso à sua informação pessoal;

- direito de retificação dos seus dados;

- direito ao apagamento dos dados;

- direito à limitação do tratamento;

- direito de portabilidade;

- direito de oposição;

- direito de oposição para efeitos de envio de comunicações de marketing;

- direito de apresentação de uma reclamação / queixa junto da CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados ( www.cnpd.pt ); Neste caso, solicitamos o especial favor de nos contactar previamente à apresentação da reclamação junto da CNPD, tendo em vista a resolução rápida do problema reportado.

5.2 Pode também utilizar a sua Área Pessoal do nosso website para exercer os seus direitos.

5.3 Poderá ainda contactar o nosso contact center através do número 218 410 801 , entre as 09h00 e as 18h00, para pedir informações sobre a forma como poderá exercer os seus direitos.

5.4 Sempre que os seus dados sejam processados com base no consentimento (ver o quadro acima), poderá retirar o seu consentimento em qualquer altura, sem que isso comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

5.5 Para dar cumprimento aos seus pedidos poderemos solicitar informação adicional para o podermos identificar tal como resulta do disposto no art.º11.º do RGPD em conjugação com o considerando 67.

No caso de recusa injustificada em identificar-se, se não estivermos possibilitados de o identificar de outra forma, reservamo-nos ao direito de não dar resposta ao seu pedido.

6. Encarregado de Proteção de Dados

A DECO PROteste nomeou um Encarregado de Proteção de dados que poderá ser contactado através do e-mail [email protected]

7. Segurança

A DECO PROteste implementou e manteve medidas de segurança e políticas técnicas e organizacionais para garantir a segurança dos dados pessoais que tratamos.

Entre essas medidas encontram-se, designadamente, a execução de acordos de confidencialidade com os nossos colaboradores e fornecedores; políticas de restrição e controlo de acesso a dados pessoais; destruição ou anonimização de dados pessoais que já não são necessários para as finalidades que determinaram a sua recolha;

Uma vez que a segurança de informação depende em parte da segurança do seu computador ou aparelho eletrónico que usa para comunicar connosco, e ainda da segurança que emprega para proteger nomes de utilizador e palavras-passe, por favor tome as medidas adequadas para proteger esta informação.

Apesar dos esforços e mecanismos de segurança adotados pela DECO PROteste, Lda., tratando-se da recolha de dados em redes abertas, recomendamos que não partilhe, nas nossas plataformas, dados de cariz sensível ou especialmente pessoais, limitando a disponibilização dos seus dados ao que mínimo e estritamente necessário.

Não utilize dados de terceiros para navegar nas nossas páginas ou para se registar, pois estará a comprometer os direitos de confidencialidade dessa pessoa.

8. Armazenamento de dados fora do EEE

Por favor, note que a DECO PROteste ou as entidades por nós subcontratadas podem armazenar os seus dados fora do EEE. Nesse caso, garantiremos que essas empresas subcontratadas estão sujeitas a legislação que foi considerada pela Comissão Europeia como prestando um grau de proteção adequado estão por isso a coberto de uma decisão de adequação ou equivalente.

9. Versão e alterações

A última redação da presente Política de Privacidade é de janeiro de 2025. A DECO PROteste poderá realizar alterações ao teor da presente Política de Privacidade. Tais alterações serão comunicadas, nos termos legais, ao utilizador.

Termos e Condições de Utilização da Plataforma DECO PROteste Descontos

O presente documento explica as condições em que poderá utilizar a Plataforma designada por DECO PROTeste Descontos.

Este serviço é contratado pela DECO PROteste à Aon Portugal. Consultores, Unipessoal, Lda (doravante “AON”), que assume o pagamento do mesmo, para que seja prestado aos seus subscritores que aceitem as presentes condições de utilização.

A AON é responsável pelo website que incorpora a Plataforma DECO PROteste Descontos e ainda pela prestação dos serviços em que consiste este Website, garantindo o seu funcionamento e manutenção, incluindo o envio de comunicações sobre as parcerias, nos termos e condições ali divulgados e de acordo com a respetiva Política de Privacidade.

1. Objeto do Serviço

1.1 Ao aceitar as presentes condições o utilizador pode beneficiar do serviço contratado à AON, declarando que pretendendo utilizar a Plataforma DECO PROteste Descontos e bem assim as suas funcionalidades.

1.2 O serviço prestado na Plataforma DECO PROteste Descontos consiste na promoção e gestão de poupanças a obter através da acumulação de descontos – cash back ou desconto direto no preço - pela aquisição de produtos e serviços oferecidos através dessa Plataforma, de acordo com as condições de uso estipuladas pela AON e que deverão ser aceites no momento anterior à primeira utilização.

1.2.1 Em condições especialmente definidas caso a caso, poderemos oferecer vantagens adicionais aos nossos clientes, que poderão assumir diversas formas, nomeadamente créditos em dinheiro no saldo da conta mealheiro ou descontos adicionais. Para esse efeito poderemos enviar-lhe comunicações sobre estas vantagens e teremos de interagir com a AON sempre que seja necessário confirmar que pode beneficiar destas condições adicionais.

1.3 Para cumprir o objetivo do serviço, poderão ser realizadas comunicações personalizadas pela AON e / ou pela DECO PROteste, de acordo com as suas preferências, as quais serão selecionadas por si na sua área pessoal da Plataforma DECO PROteste Descontos.

Estas comunicações respeitarão escrupulosamente as condições de serviço fixadas pela AON e ainda as descritas nas presentes Condições de Uso.

1.4 Em execução deste serviço a DECO PROteste disponibilizará na área pessoal do seu website - www.deco.proteste.pt - informação sobre o valor global de cash back alcançado pelo cliente na sequência da utilização da Plataforma DECO PROTeste Descontos.

1.5 A Plataforma DECO PROteste Descontos permite aos seus clientes aceder a funcionalidades digitais avançadas, tais como personalização de conteúdos, gestão de benefícios, interação com campanhas e acesso a recomendações, mensagens e comunicações diversas sobre parcerias ajustadas aos seus interesses, com base em preferências previamente indicadas na área pessoal da Plataforma.

2. Condições de acesso, Autenticação e Registo na Plataforma DECO PROteste Descontos

2.1 A utilização da Plataforma DECO PROteste Descontos é reservada aos Clientes da DECO PROteste que sejam subscritores das suas publicações e “Simpatizantes DECO PROteste”, com registo ativo no website da DECO PROteste.

2.2 A validação da condição de Cliente da DECO PROteste para acesso à “Plataforma DECO PROteste Descontos” será feita através de processo de “Single Singe On”, devendo para tal utilizar as suas credenciais de acesso ao website da DECO PROteste. Neste processo a DECO PROteste vai identificá-lo perante a AON.

2.3 No caso de deixar de ser cliente DECO PROteste, o utilizador deixará de poder beneficiar do serviço.

3. Partilha de Responsabilidades na execução do serviço

3.1. A “Plataforma DECO PROteste Descontos” é uma solução tecnológica desenvolvida e detida pela empresa Inspiring Benefits, S.L., entidade do grupo AON.

3.2 A AON e a Inspiring Benefits S.L., são responsáveis por concretizar o objetivo do serviço a prestar pela Plataforma e ainda responsáveis por todas as operações e processos necessários ao seu funcionamento.

3.3 A AON e a DECO PROteste mantêm uma parceria estratégica, por intermédio da qual a AON disponibiliza a referida Plataforma aos clientes da DECO PROteste que estejam autenticados.

3.4 A DECO PROteste é apenas responsável por assegurar a autenticação dos seus clientes perante a AON, pagar o serviço à AON, e ainda garantir que são disponibilizadas ao utilizador as informações úteis sobre as poupanças alcançadas – cash back obtido – bem como sobre parecerias que se possam ajustar aos interesses declarados na Plataforma DECO PROteste Descontos.

3.5 Uma vez que o serviço inerente ao funcionamento da Plataforma DECO PROteste Descontos não é fornecido pela DECO PROteste, nunca teremos acesso aos dados que se encontram dentro daquela Plataforma, com exceção das seguintes:
informações genéricas sobre o total de cashback obtido (apenas valor global disponível no “mealheiro”), apresentadas de forma agregada e sem indicar que compras geraram esses créditos;
informações sobre as preferências que o Titular dos Dados declarou na Plataforma.
dados agregados sobre a utilização da Plataforma pelo utilizador (não identificativos do tipo de bens ou serviços usados ou consultados) como sendo o estado do registo de cada utilizador e indicadores agregados de utilização (ex.: se descarregou vales, beneficiou de cashback ou o estado do mealheiro).

4. Envio de comunicações personalizadas no âmbito do serviço

4.1 Após o registo, o Utilizador será convidado a indicar algumas informações opcionais na sua área pessoal da Plataforma DECO PROteste Descontos, nomeadamente sobre atividades da sua preferência. Essas informações serão utilizadas pela AON, enquanto responsável pela Plataforma, para comunicar consigo acerca dos serviços e benefícios ali disponíveis, bem como sobre outros conteúdos que possam ser do seu interesse.

4.2 A DECO PROteste também utilizará as preferências que indicar na área pessoal da Plataforma DECO PROteste Descontos e, com base nessas opções, comunicará consigo relativamente ao serviço. Estas comunicações fazem parte integrante do serviço contratado e têm como objetivo destacar as vantagens a que tem direito como cliente da DECO PROteste e ajudá-lo a aproveitar ao máximo as parcerias e descontos disponíveis, dando-lhe conta apenas daquilo que lhe possa interessar.

4.3 Enviaremos comunicações sempre que tiver direito a alguma oferta ou crédito especial, garantindo que é informado de forma oportuna sobre os benefícios adicionais que pode aproveitar e a forma de o fazer.

5. Alteração de preferências e gestão de comunicações

5.1 O Utilizador Registado poderá, a qualquer momento, opor-se a estas comunicações e gerir as suas preferências de comunicação, selecionando temas e frequência de envio, através das opções disponíveis no seu perfil ou diretamente em cada mensagem recebida, nos termos previstos na Política de Privacidade aplicável.

5.2 Se pretender alterar as suas preferências sobre os temas em que pretende ser contactado deverá aceder à sua área pessoal da Plataforma DECO PROteste Descontos, em qualquer momento e fazer a alteração. Veja mais informações nas condições de utilização e política de privacidade da AON.

5.3 Pode opor-se à realização de comunicações ou ajustar a sua frequência na área pessoal da Plataforma DECO PROteste Descontos .

5.4 Em qualquer altura pode opor-se a que a DECO PROteste comunique consigo através da área pessoal do nosso website, do link presente em todas as mensagens, por email para [email protected] ou por telefone para o 218 410 858.

A DECO PROteste disponibiliza ainda as seguintes formas de oposição:
através de link disponibilizado aquando da contratação do Serviço de Simpatizante;
por ocasião do envio de cada mensagem ou realização de cada chamada telefónica

5.5 Atenção: As preferências registadas na área de pessoal do site da DECO PROteste não estão sincronizadas com as preferências registadas na Plataforma DECO PROteste Descontos. Assim, caso pretenda revogar todas as comunicações deverá ajustar as suas preferências em ambas as áreas pessoais (em relação à DECO PROteste em https://www.deco.proteste.pt/area-pessoal/informacao-pessoal ; em relação à Plataforma DECO PROteste Descontos na área pessoal / notificações)

5.6 A DECO PROteste, e a AON são responsáveis independentes pelo envio de comunicações de acordo com as respetivas Política de Privacidade que deverá consultar em caso de dúvida.

6. Cessação por não utilização

No caso de não se verificar nenhuma atividade na conta de poupança do Utilizador por um período de 12 meses (acessos à sua conta com o login), proceder-se-á ao cancelamento da conta do Utilizador, sem direito a reembolso dos descontos acumulados, estes serão alocados à Inspiring em forma de custo de manutenção da conta poupança.

7. Avaliação do Interesse no Serviço Oferecido

A DECO PROteste reserva-se o direito de realizar, a qualquer momento, avaliações sobre a utilização geral da parceria, com o objetivo de verificar a sua pertinência e continuidade. Tais análises terão carácter exclusivamente estratégico e não incidirão, em hipótese alguma, sobre os bens ou serviços adquiridos pelo cliente.

Esta avaliação será realizada tendo por base dados agregados (não identificativos do tipo de bens ou serviços usados) como sendo o estado do registo de cada utilizador e indicadores agregados de utilização (ex.: se descarregou vales, beneficiou de cashback ou o estado do mealheiro).

Com base nesta informação, poderemos comunicar consigo para destacar o interesse nesta Plataforma ou para o ajudar a tornar mais eficiente a sua utilização, podendo, contudo, opor-se a estas comunicações.

Termos e Condições de Registo e utilização do Site e do Plano SIMPATIZANTE

1. Definições

DECO PROteste Editores, Lda: (de ora em diante designada por DECO PROteste) é uma sociedade comercial por quotas, sujeita à lei Portuguesa, exclusivamente detida por entidades ligadas à defesa dos consumidores, entre as quais a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO, com sede social na Av.ª Eng.º Arantes e Oliveira, n.º13 – 1.ºB 1900 – 221 Lisboa e tem o NIF 502611529.

O seu objeto social é a edição revistas e outro material informativo sobre defesa do consumidor bem como desenvolver atividades que tenham conexão ou se repercutam na área do consumo e/ou se destinem a ser utilizadas por consumidores, entre as quais se encontram o desenvolvimento de estudos sobre diversos artigos de consumo; a realização de inquéritos de satisfação, a realização de testes comparativos, realização de pesquisas diversas sobre produtos e / ou serviços; divulgação de informação relacionada com os direitos dos consumidores e com as atividades realizadas em prol da melhoria desses mesmos direitos.

A DECO PROteste presta apoio à Associação portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO, facultando-lhe designadamente o acesso a peritos, apoio em serviços de IT e “back office”, tudo ao abrigo de diversos acordos de colaboração.

A Missão da DECO PROteste inclui designadamente:
a prestação de informação aos consumidores, pugnando pela defesa dos seus interesses e direitos (dentro dos seus limites estatutários), possibilitando-lhes o acesso a diversos serviços nos termos infra descritos;
desenvolver novos meios para facilitar as escolhas dos consumidores;
realizar estudos;
envolver-se em grupos de trabalho nacionais e internacionais realizados sobre o tema dos direitos dos consumidores e respetiva legislação;
ajudar os consumidores a aceder de forma fácil a serviços de formação e educação, justiça, saúde através do apoio, realização e / ou divulgação de petições públicas, ações coletivas, leilões, compras coletivas etc…
Subscritor: Consumidores que subscreveram pelo menos uma publicação periódica editada pela DECO PROteste, pagando por esse serviço, e se registaram no Website da DECO PROteste através do formulário de registo, submetendo-se aos presentes Termos e Condições, tendo por isso acesso completo ao site, à(s) revista(s) subscrita(s) em papel e ainda aos serviços de informação telefónica. Tratando-se de pessoa singular, ao subscrever uma publicação, tornar-se-á também Associado da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECO .
Simpatizante: Consumidor que se registou no Website da DECO PROteste através do preenchimento do formulário de registo e que aceitou submeter-se aos presentes Termos e Condições, apenas tendo em vista apoiar a missão da DECO PROteste. O Simpatizante não paga pelo serviço que lhe é disponibilizado, mas tem um acesso limitado ao mesmo e não tem acesso às revistas em papel nem ao Serviço de Informação Telefónica.
Utilizador: Qualquer visitante do website da DECO PROteste que não se encontre registado nesse mesmo site, tendo acesso apenas a conteúdos temporariamente disponibilizados ao público em geral.
Política de Privacidade: Regras seguidas pela DECO PROteste no tratamento dos dados pessoais, disponibilizada aqui.

Serviços: Os serviços disponibilizados aos “Simpatizantes” são no mínimo os seguintes:
Acesso aos artigos e notícias e artigos publicados no site sobre direitos dos consumidores, mercado e legislação;
Acesso a uma área pessoal do website www.deco.proteste.pt
Acesso a comparadores abertos disponibilizados no site sobre produtos e serviços os quais se procuram adequar às necessidades dos consumidores (por exemplo, comparadores sobre pneus, máquinas de lavar, smartphones, Tv, companhias aéreas etc…);
Acesso a simuladores abertos que ajudam os consumidores a determinar a melhor oferta quanto a um determinado produto ou serviço (por exemplo, empréstimos, financiamento de veículos, potencia energética recomendada, melhores condições nos cartões de crédito, etc…);
Acesso sem intervenção à Plataforma Reclamar;
Acesso à Plataforma “Mygooddeals.pt”;
Acesso a simuladores abertos temáticos para conhecer mais sobre uma determinada matéria (por exemplo saúde, seguros, energia, etc…);
Acesso a minutas para apresentar queixas e reclamações contra vendedores ou prestadores de serviços;
Acesso a Aplicações para telemóveis ou “tablets”;
Dentro das condições previstas na Política de privacidade, receção de newsletters sobre as ações de reivindicação que a DECO PROteste realiza ou apoio, no desenvolvimento do seu papel na luta pela defesa dos direitos dos consumidores; e ainda sobre produtos e serviços da DECO PROteste;
Dentro das condições previstas na Política de Privacidade, newsletters sobre a possibilidade de aceder a descontos e acesso a promoções especiais, sobre a possibilidade de escolher o fornecedor / prestador de serviço mais adequado etc…
De acordo com as condições previstas nas respetivas condições de participação e Política de Privacidade aplicável, possibilidade de aceder ou participar em compras coletivas, petições públicas, ações coletivas, incluindo projetos financiados por organizações europeias ou outras dedicadas à defesa do consumidor, bem como noutras atividades que possam estar incluídas na missão da DECO PROteste. Isto inclui a possibilidade de receber newsletters e / ou comunicações telefónicas sobre a evolução destas iniciativas; Caso se justifique, as condições de participação e funcionamento destas ações serão publicadas nas respetivas páginas web, vincularão os consumidores que nelas se registem e serão uma parte adicional dos presentes Termos e Condições.
Website: Sitio eletrónico da DECO PROteste, www.deco.proteste.pt , e “landing pages” relacionadas, páginas promocionais e/ ou páginas especiais para as ações apoiadas/ realizadas pela DECO PROteste (por exemplo: compras coletivas, ações coletivas, petições públicas; etc…)

Preço: Gratuito.

2. Objeto do contrato

2.1 A fim de promover a Missão, a DECO PROteste desenvolveu um catálogo especial de Serviços – os que se encontram supra descritos - aos quais os Simpatizantes da DECO PROteste poderão aceder gratuitamente.

2.2 De acordo com a Política de privacidade e com estas Condições Gerais de Serviços, o Simpatizante poderá receber diferentes comunicações e / ou mensagens, inclusive comerciais, sobre os Serviços prestados pela DECO PROteste.
O Simpatizante pode, a qualquer momento, recusar-se a receber tais comunicações, ajustando as suas preferências na sua área reservada do site (conforme ponto 6) ou enviando um email para [email protected] , conforme melhor se descreve na Política de Privacidade.

3. Diferentes tipos de serviço: Utilizador; Simpatizante; Subscritor

Os serviços que a DECO PROteste presta variam em função do tipo de contrato ou serviço subscrito pelo cliente:

3.1 Utilizador: Apenas tem acesso temporário a alguns conteúdos do site;

3.2 Simpatizante: O que é objeto do presente contrato; Tem acesso aos serviços descritos supra sob a epígrafe “serviços” mas não às revistas em papel nem aos serviço de informações telefónicas);

3.3 Subscritor: Tem acesso a todos os serviços (ver condições gerais de subscrição) e não só aos descritos acima; nomeadamente receberá uma ou mais revistas em papel e terá acesso ao serviço de informações telefónicas;

3.4. Acesso à Plataforma www.mygooddeal.pt:

3.4.1 A DECO PROteste estabeleceu uma parceria com a KALIDO, empresa francesa com sede em 97 Rue Parmentier, 2nd floor, 59650 Villeneuve-d'Ascq, FRANCE , registada no registo Comércio de Lille Métropole sob o número 513 700 898 , por intermédio da qual a KALIDO permite aos subscritores da DECO PROteste a entrada e utilização do site www.mygooddeals.pt.
3.4.2 Em www.mygooddeals.pt , os subscritores da DECO PROteste poderão adquirir bens e serviços em condições negociais mais vantajosas, reservadas aos subscritores DECO PROteste.
3.4.3 O site mygooddeals.pt é da propriedade exclusiva da KALIDO, sendo esta a única responsável pela prestação dos serviços e vendas ali concretizadas e bem assim pelo tratamento dos dados pessoais necessários para o efeito.
3.4.4 A KALIDO deverá prestar-lhe informações sobre as condições de utilização do site aquando do seu registo em mygooddeals.pt. Ser-lhe-á dada a conhecer a respetiva Política de Privacidade, aquando da sua primeira interação com a mygooddeals.pt.
3.4.5 Para aceder a mygooddeals.pt o subscritor deverá estar registado no website da DECO PROteste e entrar com as suas credenciais de acesso. Depois de autenticado, deverá aceder área especialmente dedicada a esta parceria e selecionar o hyperlink criado para aceder ao site da KALIDO, mygooddeals.pt.
3.4.6 Ao clicar no hyperlink ali disponibilizado, o subscritor é imediatamente redirecionado para mygooddeals.pt, sendo nesse momento identificado perante a KALIDO como sendo um subscritor válido da DECO PROteste, podendo ainda referenciada respetivo número único de cliente (Fed ID) quando for implementado um processo de “single sign in”, a língua utilizada e informação sobre validade da sua subscrição.
3.4.7 A informação mencionada no ponto anterior vai ser utilizada no registo do cliente na plataforma mygooddeals.pt mas apenas para a finalidade de identificar o utilizador como beneficiário válido das condições negociadas com a DECO PROteste.

3.5. Acesso à Plataforma Reclamar

3.5.1 A Plataforma Reclamar é uma plataforma online que serve para que o utilizador possa enviar reclamações diretamente para qualquer empresa com a qual tenha um desacordo ou diferença de opinião, sem a intermediação da DECO PROteste.
3.5.2 Serve ainda para possibilitar ao utilizador a divulgação pública e fácil da sua reclamação para todos os outros utilizadores. A divulgação é feita na própria plataforma e através dos motores de busca como o Google.
3.5.3 Ao fazer a reclamação está a divulgar publicamente o seu caso e os dados que ali colocar. Se quiser manter a confidencialidade da reclamação deverá colocá-la como privada.
3.5.4 A sua reclamação será encaminhada para a entidade reclamada, com toda a informação e documentação que o utilizador tenha carregado no formulário. Não disponibilize informação sensível ou desnecessária.
3.5.5 Não deve divulgar os seus dados pessoais nem os de terceiros pois os mesmos poderão ser visualizados por todos o que visitem a plataforma ou utilizem os motores de busca.
3.5.6 No caso de não obter uma resolução satisfatória da sua reclamação, pode solicitar a intervenção do Serviço de Informações da DECO PROteste e a sua situação poderá ser intermediada por nós.
3.5.7 Antes de utilizar a Plataforma Reclamar por favor verifique as condições de utilização em {Condições de utilização da plataforma Reclamar (proteste.pt)} e as informações específicas sobre a forma de tratamento desses dados em {Nota informativa sobre privacidade (proteste.pt)}.

4. Como alterar ou cessar o (tipo de) serviço contratado?

4.1 Pode alterar o tipo de contrato sempre que quiser. Se é um mero Utilizador ou um Simpatizante e pretende tornar-se um Subscritor basta clicar aqui.

4.2 Se é um Subscritor, poderá fazer cessar o seu contrato em qualquer altura até 15 dias úteis antes do final de cada mês, produzindo a cessação efeitos a partir do mês seguinte, ou nos termos das condições gerais por si aceites.

Por favor, note que a cessação do contrato de subscrição pode não ser imediata no caso de, designadamente, estar pendente um serviço já contratado, tal como a entrega de revistas, a subscrição de compras coletivas etc… Nesse caso a DECO PROteste informá-lo-á.

Por favor atente no facto de ao terminar o seu contrato de subscrição poder manter-se como Simpatizante, caso não declare que pretende também cessar esta contrato tal como descrito nestes Termos e Condições.

4.3 Pode fazer a cessação do seu contrato como Simpatizante, por escrito, para o endereço eletrónico [email protected] ou ligando para o Serviço de Apoio a Clientes no número 218 410 858.

A cessação da sua condição de Simpatizante poderá comprometer a sua continuação em algumas das ações / iniciativas organizadas pela DECO PROteste.

5. Como pode a DECO PROteste cessar o contrato?

A DECO PROteste poderá resolver o contrato celebrado com o subscritor / simpatizante, de acordo com os presentes Termos e Condições, sempre que os mesmos não sejam respeitados ou no caso de a sua utilização não respeitar as normas e princípios da boa-fé contratual, designadamente por força de uma utilização em abuso de direito ou por violação dos deveres de urbanidade por parte do Cliente.

Da mesma forma, a DECO PROteste poderá resolver unilateralmente o contrato de assinatura no caso os dados fornecidos pelo utilizador serem insuficientes para a prestação do serviço.

6. Como tratamos os seus dados pessoais?

Os seus dados serão tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade.

Algumas ações, compras coletivas, simuladores ou projetos europeus, poderão justificar o tratamento de dados de forma particular. Nesse caso prestaremos informação detalhada nas páginas dedicadas a essas ações.

Para qualquer esclarecimento a este respeito pode contactar-nos através de [email protected]

7. Como ajustar as suas preferências sobre comunicações a receber, no nosso site?

Para gerir / escolher as comunicações que lhe vamos enviar em cumprimento deste contrato, poderá ir à sua “Área Pessoal” no web site.

Apenas terá de efetuar o log-in e escolher que tipo de comunicações deseja receber, ajustando as suas opções de privacidade. Caso não realize estas operações, irá receber as comunicações que a DECO PROteste lhe pode enviar, independentemente do seu consentimento tal como melhor explicado na Política de Privacidade, designadamente comunicações sobre os produtos e serviços por esta comercializados.

8. Contactos da DECO PROteste

Para mais informação sobre DECO PROteste, subscrições e revistas por favor contacte o número 218 410 858 (de segunda a sexta das 09h às 18h) ou envie-nos um e-mail para [email protected]

9. Direito de livre resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, aplicável aos contratos celebrados à distância, tem o direito de resolver livremente um novo contrato, sem indicar motivo, no prazo de 14 dias de calendário contados a partir da data de celebração do mesmo ou à de receção da primeira revista. Para resolver, basta que nos comunique a sua decisão. Pode fazê-lo por carta, telefone ou e-mail. Para o efeito, pode utilizar o modelo de formulário de resolução disponível neste link.

10. Entidades de resolução alternativa de litígios de consumo

Em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa - http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave - https://www.triave.pt/
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo - https://www.ciab.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra - http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/
Centro de Informação, Medição e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve - https://www.consumidoronline.pt/en/
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto - https://www.cicap.pt/
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (atua em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional) - https://www.cniacc.pt/pt
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor - https://www.consumidor.gov.pt

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