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Versão: 18 de março de 2026
A presente Política de Privacidade aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado pela DECO PROTeste Editores, Lda no âmbito da disponibilização do acesso ao serviço da Plataforma DECO PROTeste Descontos e ainda no âmbito da recolha de informação inerente ao mesmo.
Esta política é complementar à política geral de privacidade aplicável a todos os clientes da DECO PROteste disponível em https://www.deco.proteste.pt/info/institucional/politica-de-privacidade
Quem é responsável pelo tratamento?
DP Editores Lda e Aon são responsáveis independentes pelo tratamento dos dados pessoais no âmbito da Plataforma “DECO PROteste Descontos”, cada uma para as finalidades que determina
Para que finalidades?
A DECO PROteste apenas tratará os seus dados para garantir o acesso à plataforma, disponibilização do saldo de poupança na área de cliente, comunicações sobre vantagens e parcerias (não marketing generalizado), avaliação da eficácia do serviço e comunicações inerentes e gestão de reclamações e pedidos de exercício de direitos dos titulares de dados, bem como para disponibilizar ofertas adicionais aos seus clientes mais fiéis, designadamente através de créditos de saldo no mealheiro
Qual a base legal?
Execução do contrato (art. 6.º, n.º 1, b) RGPD); Cumprimento de obrigações legais; Interesse legítimo para melhorar experiência, fidelizar o cliente e comunicar vantagens, sem decisões automatizadas com efeitos significativos.
Com quem são partilhados os dados?
Aon/Inspiring Benefits (para autenticação e gestão da plataforma) parceiros e subcontratantes.
Transferências internacionais?
Apenas com garantias adequadas (cláusulas-tipo ou decisão de adequação).
Por quanto tempo?
Enquanto a conta estiver ativa, após inatividade superior a 12 meses, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo obrigações legais.
Quais são os seus direitos?
Acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade.
Pode opor-se a comunicações personalizadas.
Contacto:
[email protected]
Reclamação: CNPD.
A DECO PROteste e a AON são responsáveis independentes pelo tratamento dos dados pessoais necessários para prestar os serviços que cada uma disponibiliza no contexto da Plataforma DECO PROteste Descontos, de acordo com os respetivos Termos e Condições e Políticas de Privacidade.
A AON PORTUGAL – CONSULTORES UNIPESSOAL, LDA (AON) é a entidade responsável pelo website que incorpora a Plataforma DECO PROteste Descontos e ainda pela prestação dos serviços em que consiste este Website, garantindo o seu funcionamento e manutenção, incluindo o envio de comunicações sobre as parcerias, nos termos e condições ali divulgados e de acordo com a respetiva Política de Privacidade.
A DECO PROteste Editores Lda, com sede na Av.ª Eng.º Arantes e Oliveira, n.º13, 1.ºB, 1900 – 221 Lisboa, com o NIF 502611529 e endereço eletrónico [email protected] , é responsável pelo tratamento dos dados necessários a assegurar autenticação do utilizador como beneficiário do serviço Plataforma DECO PROteste Descontos, comunicações sobre vantagens e parcerias (não marketing generalizado) avaliação da eficácia do serviço e comunicações inerentes, gestão de reclamações e pedidos de exercício de direitos dos titulares de dados e atribuição e gestão das ofertas adicionais aos seus clientes mais fiéis.
Este serviço é contratado à AON pela DECO PROteste, assumindo esta o pagamento do mesmo, para que seja prestado aos seus subscritores que aceitem as presentes condições de utilização.
A AON, enquanto empresa prestadora do serviço, será a responsável pelo tratamento dos dados do utilizador no âmbito da “Plataforma DECO PROteste Descontos”, a partir do momento em que se autentica e aceita as Condições de Utilização do Serviço e respetiva Política de Privacidade que poderá consultar em https://descontos.deco.proteste.pt/pt-PT/privacy.
No âmbito do serviço "DECO PROteste Descontos" a DECO PROteste poderá tratar as seguintes categorias de dados pessoais:
Os dados assinalados como obrigatórios serão apenas aqueles estritamente necessários para garantir a identificação e autenticação segura do cliente, bem como os dados indispensáveis para estabelecer contacto com o cliente, assegurando o acesso às parcerias e benefícios contratados.
Todos os demais dados, incluindo informações sobre preferências e interesses, são facultativos e não constituem requisito para a utilização dos serviços.
No estrito âmbito do serviço inerente à "Plataforma DECO PROteste Descontos", os dados pessoais serão tratados pela DECO PROteste para as seguintes finalidades:
O tratamento dos dados pessoais pela DECO PROteste tem como fundamentos:
O interesse legítimo da DECO PROteste reside em avaliar o interesse do utilizador no serviço disponibilizado, na sua fidelização e em demonstrar o valor do serviço contratado, designadamente através de comunicações alinhadas com preferências indicadas ativamente declaradas pelo Cliente na Plataforma DECO PROteste Descontos.
O titular poderá opor-se especificamente à análise de dados para fins de comunicação.
Os dados pessoais poderão ser comunicados:
À AON, exclusivamente para efeitos de autenticação como beneficiário da parceria, através de um sistema de Single Sign-On (SSO). Neste contexto, apenas serão partilhados os dados estritamente necessários à autenticação, nomeadamente: identificador único do utilizador, nome, endereço de email e informação sobre a elegibilidade para acesso à Plataforma DECO PROteste Descontos;
A parceiros contratados, quando tal seja necessário para permitir ao titular beneficiar de uma parceria específica. Nestes casos, os dados estritamente necessários à utilização da parceria poderão ser comunicados ao parceiro, sendo essa informação prestada caso a caso, no momento da ativação da funcionalidade.
A subcontratantes da DECO PROteste, que prestam serviços de suporte técnico, gestão de comunicações ou alojamento de dados, atuando ao abrigo de contratos que cumprem os requisitos do artigo 28.º do RGPD, garantindo o cumprimento das instruções da DP e a segurança dos dados tratados.
Poderão ocorrer transferências de dados para fora do Espaço Económico Europeu (EEE), nomeadamente quando os serviços de parceiros ou subcontratantes estejam sediados em países terceiros.
Nesses casos, a DECO PROteste assegurará que a transferência cumpre os requisitos legais aplicáveis, nomeadamente através da utilização de cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia, ou mediante verificação da existência de uma decisão de adequação, conforme previsto nos artigos 44.º e seguintes do RGPD.
O titular de dados pode exercer os seus direitos (acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade) relativamente ao tratamento realizado pela DECO PROteste:
Os clientes podem opor-se à realização da análise automatizada do seu perfil e preferências através do envio de emails para [email protected]
Os clientes poderão opor-se ao envio de comunicações sobre parcerias recomendadas através do email [email protected]
Podem ainda opor-se no momento da subscrição através do link criado par ao efeito- e ainda por ocasião de cada envio no unsubscribe link.
Pode ainda opor-se Através da área pessoal do website [ www.deco.proteste.pt ].
Relativamente aos dados tratados pela AON no âmbito da Plataforma DECO PROteste Descontos, os direitos deverão ser exercidos diretamente junto desta entidade, nos termos descritos na respetiva política de privacidade, sem prejuízo da DECO PROteste poder prestar apoio inicial ao titular, se solicitado.
As áreas pessoais do website da DECO PROteste e da Plataforma DECO PROteste Descontos não se encontram sincronizadas. Assim, caso pretenda exercer direito de oposição relativamente a ambas as entidades deverá exercer esse direito nas duas áreas pessoais.
Os dados pessoais serão conservados pela DECO PROteste nos termos descritos na Política de Privacidade geral.
Sem prejuízo, os dados menter-se-ão em poder da DECO PROteste enquanto se mantiver ativo o registo da Plataforma DECO PROteste Descontos,.
No caso de inatividade da conta (sem log-in) por mais de 12 meses, o registo será revogado.
Após a revogação, apenas serão conservados os dados estritamente necessários ao cumprimento de obrigações legais, incluindo a prova da regularidade da contratação e outras obrigações decorrentes da legislação aplicável.
Para mais informações sobre os períodos de retenção, o titular poderá contactar a DECO PROteste através do email [email protected]
Os períodos de retenção relacionados com os dados tratados pela AON / Inspiring Benefits, deverão ser consultados nas respetivas Políticas de Privacidade.
A DECO PROteste nomeou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO), que poderá ser contactado para qualquer questão relacionada com o tratamento de dados pessoais através do email [email protected]
O titular tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), caso considere que os seus dados não estão a ser tratados em conformidade com a legislação aplicável.
De acordo com o art. º13.º do Regulamento Europeu de Proteção de Dados Pessoais Reg. UE 201/679
A DECO PROteste tem vindo a desempenhar a sua atividade na prestação de informação aos consumidores e prestação de serviços diversos nesta área, reconhecendo a importância da proteção dos dados pessoais dos seus subscritores.
Nesta Política de Privacidade, poderá encontrar todas as informações necessárias para melhor compreender como tratamos os seus dados pessoais.
A DECO PROteste Editores, Lda, com sede na Av.ª Eng.º Arantes e Oliveira, n.º13, 1.ºB, 1900 – 221 Lisboa, com o NIF 502611529 é a Responsável pelo Tratamento dos dados recolhidos neste sítio da internet. Poderá contactar-nos para assuntos gerais, por escrito, através do endereço eletrónico [email protected] e para assuntos relacionados com os seus dados pessoais para o [email protected]
Note que, sem prejuízo das situações especiais abaixo descritas, em regra tratamos os seus dados para gerir a nossa relação contratual consigo e prestarmos os serviços que nos solicitou. Nessa medida, poderemos enviar-lhe comunicações de marketing sobre os nossos serviços, a menos que recuse essas comunicações, clicando no link que lhe apresentamos no momento em que realiza a subscrição.
Poderá ainda opor-se a esse tratamento enviando-nos um email nesse sentido ou alterando as suas preferências na sua Área Pessoal do nosso site.
Nesse caso, ser-lhe-á prestada informação adicional sobre as condições de tratamento de dados e inscrição (registo), disponibilizada na página de internet dedicada a essas ações. Essas condições considerar-se-ão parte integrante da presente Política de Privacidade e prevalecerão em caso de conflito.
Sempre que leia exemplos, por favor note que eles são apenas isso mesmo, apresentados somente nessa condição e não constituem uma descrição exaustiva.
2.4.1 Categoria de dados
FINALIDADES
Categoria de dados Base legal
Registo em
www.deco.proteste.pt
ou microsites relacionados, como Simpatizante ou como Subscritor
Dados de identificação;
contacto;
dados não sensíveis necessários aos simuladores;
dados de navegação;
dados de tráfego e localização. Execução de contrato (termos e condições) e diligências pré-contratuais.
Gestão da sua subscrição (exemplo: entrega das revistas, reembolsos, etc…)
Dados de identificação;
dados de contacto;
dados não sensíveis necessários aos simuladores;
dados de navegação;
dados de tráfego e localização;
dados contratuais;
gravação de chamadas telefónicas “in-bound”;
dados bancários. Execução de contrato / diligências pré-contratuais;
cumprimento de obrigações legais.
Cobrança das assinaturas e faturação
Dados de identificação;
dados de contacto;
dados contratuais;
dados bancários. Execução do contrato
Autenticação e identificação segura do requerente para execução de pedidos contratuais ou para exercício dos direitos enquanto titular de dados pessoais.
Dados de identificação;
dados de contacto;
dados bancários Cumprimento de obrigação legal (art.º32.º RGPD)
Gestão de reclamações e prevenção de fraude contra a DECO PROteste
Dados de identificação;
dados de contacto;
dados de navegação;
dados de tráfego e localização;
dados bancários. Interesse legítimo do responsável em prevenir utilizações abusivas;
cumprimento de obrigações legais (exemplo: prevenção contra acusações criminais).
Envio de brindes, “promoguias”, “vouchers” para descontos negociados ou outros artigos gratuitos
Dados de identificação;
dados de contacto;
chamadas telefónicas (se aplicável);
dados contratuais;
dados de navegação (se aplicável). Execução de contrato (condições de participação);
interesse legítimo do responsável (fidelizar o cliente quando aplicável).
Gestão, emissão e envio (cartão físico e digital) DECO PROteste Descontos
Primeiro e último nome;
morada;
número de cliente;
Execução de contrato (condições de utilização do cartão)
+
Condições de utilização da “App Cartão DECO PROteste Descontos”.
Envio de comunicações de marketing direto sobre nossos serviços
Dados de identificação;
dados de contacto;
dados contratuais;
dados de navegação na internet;
dados sobre preferências. Legítimo interesse do responsável;
consentimento, se aplicável (ver 2.2).
Envio mensagens sobre vantagens negociadas com parceiros externos
(marketing direto)
Dados de identificação;
dados de contacto;
dados contratuais;
dados de navegação na internet. Legitímo interesse do Responsável pelo Tratamento (ver ponto 2.2)
ou consentimento, quando aplicável (marketing direto).
Perfil de consumo/ utilização dos nossos produtos e serviços; análise de utilização do site para envio de comunicações publicitárias personalizadas
Dados de identificação;
dados de contacto;
dados contratuais;
dados de navegação na internet;
dados sobre preferências. Consentimento
Gestão da participação em petições públicas, ações coletivas, compras coletivas, leilões de descontos ou similares, ou outras ações organizadas pela DECO PROteste ou em corresponsabilidade com a DECO – Associação Portuguesa para a Defesa dos Consumidores
Dados de identificação;
dados de contacto;
dados não sensíveis necessários aos simuladores;
chamadas telefónicas “in bound”;
dados contratuais;
dados de navegação;
dados de tráfego e localização;
dados de reclamação. Execução do contrato [condições constantes das páginas dedicadas] ou diligências prévias à celebração do contrato; cumprimento de obrigações legais (lei de defesa do consumidor; legislação aplicável a ações coletivas)..
Validação / Identificação dos Clientes (Subscritores ou Simpatizantes), perante terceiros, como beneficiários de parcerias ou outras vantagens negociadas
Dados de identificação: número único de cliente;
Fed-ID;
língua;
condição de subscritor / não subscritor; Execução do contrato (subscrição / Simpatizante) + Condições de utilização da parceria (quando aplicável)
Estatística da sua utilização dos nossos produtos ou serviços
Dados de identificação;
dados de contacto;
dados não sensíveis necessários ao funcionamento dos simuladores / comparadores;
dados contratuais;
dados de navegação na internet. Consentimento ou legítimo interesse quando necessário.
Inquéritos de satisfação sobre os nossos serviços
Dados de identificação;
dados de contacto;
dados contratuais;
dados de navegação na internet;
dados sobre preferências. Interesse legítimo do Responsável (avaliar grau de satisfação dos seus clientes).
Envio de informação sobre as conquistas da DECO PROteste em prol dos consumidores
Dados de identificação;
dados de contacto;
dados de navegação na internet;
dados sobre preferências. Legítimo interesse do responsável
(promoção da informação dos consumidores).
Gestão de participação em concursos publicitários
Dados de identificação;
dados de contacto;
dados contratuais;
dados de navegação na internet. Execução de contrato (regulamento do concurso)
Utilização de simuladores ou comparadores
Dados de identificação;
dados de contacto;
dados não sensíveis necessários ao funcionamento dos simuladores / comparadores;
dados contratuais;
dados de navegação na internet;
dados reclamação;
dados de saúde (quando aplicável); Execução de contrato (condições de utilização)
Ou
Consentimento (dados de saúde).
Prestação de informação telefónica sobre os artigos publicados nas revistas, simuladores e outros assuntos relacionados
Dados de identificação;
dados de contacto;
dados não sensíveis necessários ao funcionamento dos simuladores / comparadores;
chamadas telefónicas (in bound);
dados contratuais. Execução de contrato.
Informação e apoio a consumidores em conflitos de consumo (atividade desenvolvida em colaboração com Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO)
Dados de identificação;
dados de contacto;
chamadas telefónicas (in bound);
dados sócio-económicos;
dados contratuais;
dados de navegação na internet;
dados bancários;
dados da reclamação; dados saúde. Art.º9.º/2 d) do RGPD + termos e condições de acesso ao serviço de informações + consentimento (quando aplicável).
Gestão da Plataforma Reclamar
Dados de identificação;
dados de contacto;
chamadas telefónicas (in bound);
dados sócio-económicos;
dados contratuais;
dados de navegação na internet;
dados bancários;
dados da reclamação;
dados de saúde;
dados de navegação;
dados de tráfego (logs). Art.º9.º/2 d) do RGPD + termos e condições de acesso à Plataforma Reclamar.
Gestão das Apps detidas pela DECO PROteste: DECO PROteste Revistas; Cartão DECO PROteste Descontos; DECO Vinhos e Qual Rede DECO PROteste
Dados necessários ao funcionamento da App
De acordo com a respetiva informação de privacidade, poderão ser recolhidas as seguintes informações:
Participação nos testes a produtos organizados pela DECO PROteste (estudos de mercado) (*1)
Dados de identificação;
dados de contacto;
dados sócio-económicos;
dados de navegação;
dados necessários à realização de estudos de mercado ou outros (exemplo: matérias de sustentabilidade);
preferências para comunicações a receber. Execução de contrato (condições de participação)
ou
Consentimento, se aplicável (no caso de dados sensíveis)
Gestão de inscrições em eventos formativos (por exemplo festivais, seminários, cursos ou outros similares)
Dados de identificação;
dados de contacto;
dados não sensíveis necessários aos simuladores;
chamadas telefónicas “in bound”;
dados contratuais;
dados de navegação;
dados de tráfego e localização;
dados de reclamação; Consentimento (se aplicável)xecução de contrato (regras de participação nos eventos);
legítimo interesse do responsável (contactar participantes);
cumprimento de obrigação legal aplicável (ex.º controlo de acessos por razões de segurança).
Inquéritos de satisfação sobre produtos diversos tendo em vista a publicação de artigos/ realização de estudos
Dados de identificação;
dados de contacto;
dados contratuais;
Dados de navegação na internet;
dados sobre preferências;
dados necessários à realização de estudos de mercado ou outros (exemplo: relacionados com matérias de sustentabilidade). Interesse legítimo do Responsável (estudos e publicação de artigos sobre defesa do consumidor).
Entrevistas e estudos relacionados com os artigos publicados na nossa revista
Dados de identificação;
dados de contacto;
imagem e áudio;
dados da reclamação; Consentimento.
Execução / participação de / em projetos europeus ou financiados por entidades públicas
Dados necessários para participação em projetos de investigação, nomeadamente financiados por entidades europeias. Cumprimento de obrigação legal / contratual imposta pela entidade pública que organiza os projetos.
Poderá sempre opor-se a estes envios através de uma das seguintes formas:
Pode opor-se ao envio por ocasião da recolha (através de link disponibilizado para o efeito) ou por ocasião do envio de qualquer mensagem através do unsubscription link.
A DECO PROteste não deixará de avaliar a possível prevalência do seus direitos e liberdades sobre o Legítimo Interesse da DECO PROteste em enviar-lhe comunicações de marketing.
Para que sejam tratados de forma adequada para as finalidades referidas no n.º 2, a DECO PROteste possibilitará o acesso aos seus dados pessoais por parte das seguintes entidades:
Os seus dados pessoais poderão ser comunicados a autoridades públicas ou autoridades judiciais, se assim for obrigatório por lei ou para prevenir ou punir a prática de crimes.
De acordo com o disposto no art.º 4.º/9 do RGPD, “as autoridades públicas que possam receber dados pessoais no âmbito de inquéritos específicos nos termos do direito da União ou dos Estados-Membros não são consideradas destinatários”.
Quando as finalidades de tratamento incluam a cooperação com entidades terceiras para realização de campanhas promocionais (descontos), parcerias, “leilões” para apresentação das melhores condições de comercialização, compras coletivas, “petições públicas”, ações coletivas, entre outras atividades semelhantes, os seus dados pessoais que sejam absolutamente necessários para que esses terceiros possam executar os descontos ou prestação a que se vincularam ser-lhes-ão enviados, tal como expressamente previsto no termos e condições gerais e nos especificamente aplicáveis a cada campanha.
No caso de necessidade de mera identificação do utilizador como autorizado a beneficiar de uma determinada parceria, poderá ser enviada informação necessária a essa finalidade, como sendo o número único de identificação ou simplesmente a confirmação da condição de subscritor.
Será prestada informação detalhada ao utilizador sobre esta comunicação a terceiros nos respetivos termos e condições de participação nas campanhas, leilões ou ações (quando aplicável) e na página de internet dedicada a cada uma das ações.
No desenvolvimento da sua atividade de prestação de apoio aos consumidores na resolução de conflitos de consumo (atividade desenvolvida em colaboração com Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO), a DECO PROteste poderá remeter às entidades reclamadas e às entidades reguladoras competentes, a reclamação que o consumidor nos enviou, juntamente com a documentação conexa. Sem acesso à reclamação e respetiva documentação, as entidades visadas não poderão reagir.
Nos casos aplicáveis e quando consentido pelo consumidor, a DECO PROteste poderá agilizar o envio da documentação para Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo competente.
Sendo a plataforma Reclamar uma ferramenta que visa concretizar o contacto entre o consumidor e a entidade reclamada, toda a informação carregada na referida plataforma pelo consumidor será reencaminhada para a entidade identificada pelo próprio consumidor como entidade reclamada.
Caso o consumidor utilizador da Plataforma pretenda tornar pública a reclamação, esta estará acessível a terceiros em qualquer pesquisa realizada nos motores de buscar, como o “Google”.
Algumas ações coletivas, plataformas colaborativas e outras atividades nas áreas da sustentabilidade, ambiente e outras, nas quais os subscritores ou “Simpatizantes” da DECO PROteste podem participar, são financiadas por entidades europeias, como a Comissão Europeia, o BEUC – The European Consumer Organization e entidades reguladoras do setor.
Por força de obrigações assumidas pela DECO PROteste perante estas entidades, poderemos ter de lhes comunicar dados agregados sobre a utilização do projeto, para fins estatísticos. Em caso de inspeção / fiscalização, poderemos ter de facultar o acesso esporádico a informações dos utilizadores apenas e só para essa finalidade.
As gravações de chamadas telefónicas serão guardadas apenas por um período mínimo de 90 dias e máximo de 180 dias.
Conservaremos ainda os dados necessários ao fim de prevenir fraudes e utilizações abusivas contra a DECO PROteste, pelo período necessário à execução dessa finalidade, o qual não será superior a 2 anos a contar da data de cessação do contrato, mas nas condições explicadas infra.
Neste caso apenas conservaremos os dados que sejam absolutamente necessários para esta finalidade e esses dados serão mantidos devidamente bloqueados e pseudonimizados. Apenas estarão acessíveis a pessoas especialmente autorizadas e exclusivamente para o cumprimento das finalidades suprarreferidas. Ainda assim, serão conservados apenas durante o prazo de prescrição da obrigação em causa, a qual poderá variar em função da legislação aplicável.
Por isso, se cessar apenas a subscrição das revistas, por favor note que todos os dados pessoais necessários para lhe disponibilizar os serviços inerentes à condição de “Simpatizante” continuarão a ser mantidos. Nessa medida irá continuar a receber comunicações tal como definido nas suas preferências a menos que solicite a cessação do envio ou que cancele a qualidade de Simpatizante.
No caso de recusa injustificada em identificar-se, se não estivermos possibilitados de o identificar de outra forma, reservamo-nos ao direito de não dar resposta ao seu pedido.
A DECO PROteste nomeou um Encarregado de Proteção de dados que poderá ser contactado através do e-mail [email protected]
A DECO PROteste implementou e manteve medidas de segurança e políticas técnicas e organizacionais para garantir a segurança dos dados pessoais que tratamos.
Entre essas medidas encontram-se, designadamente, a execução de acordos de confidencialidade com os nossos colaboradores e fornecedores; políticas de restrição e controlo de acesso a dados pessoais; destruição ou anonimização de dados pessoais que já não são necessários para as finalidades que determinaram a sua recolha;
Uma vez que a segurança de informação depende em parte da segurança do seu computador ou aparelho eletrónico que usa para comunicar connosco, e ainda da segurança que emprega para proteger nomes de utilizador e palavras-passe, por favor tome as medidas adequadas para proteger esta informação.
Apesar dos esforços e mecanismos de segurança adotados pela DECO PROteste, Lda., tratando-se da recolha de dados em redes abertas, recomendamos que não partilhe, nas nossas plataformas, dados de cariz sensível ou especialmente pessoais, limitando a disponibilização dos seus dados ao que mínimo e estritamente necessário.
Não utilize dados de terceiros para navegar nas nossas páginas ou para se registar, pois estará a comprometer os direitos de confidencialidade dessa pessoa.
Por favor, note que a DECO PROteste ou as entidades por nós subcontratadas podem armazenar os seus dados fora do EEE. Nesse caso, garantiremos que essas empresas subcontratadas estão sujeitas a legislação que foi considerada pela Comissão Europeia como prestando um grau de proteção adequado estão por isso a coberto de uma decisão de adequação ou equivalente.
A última redação da presente Política de Privacidade é de janeiro de 2025. A DECO PROteste poderá realizar alterações ao teor da presente Política de Privacidade. Tais alterações serão comunicadas, nos termos legais, ao utilizador.
O presente documento explica as condições em que poderá utilizar a Plataforma designada por DECO PROTeste Descontos.
Este serviço é contratado pela DECO PROteste à Aon Portugal. Consultores, Unipessoal, Lda (doravante “AON”), que assume o pagamento do mesmo, para que seja prestado aos seus subscritores que aceitem as presentes condições de utilização.
A AON é responsável pelo website que incorpora a Plataforma DECO PROteste Descontos e ainda pela prestação dos serviços em que consiste este Website, garantindo o seu funcionamento e manutenção, incluindo o envio de comunicações sobre as parcerias, nos termos e condições ali divulgados e de acordo com a respetiva Política de Privacidade.
1.1 Ao aceitar as presentes condições o utilizador pode beneficiar do serviço contratado à AON, declarando que pretendendo utilizar a Plataforma DECO PROteste Descontos e bem assim as suas funcionalidades.
1.2 O serviço prestado na Plataforma DECO PROteste Descontos consiste na promoção e gestão de poupanças a obter através da acumulação de descontos – cash back ou desconto direto no preço - pela aquisição de produtos e serviços oferecidos através dessa Plataforma, de acordo com as condições de uso estipuladas pela AON e que deverão ser aceites no momento anterior à primeira utilização.
1.2.1 Em condições especialmente definidas caso a caso, poderemos oferecer vantagens adicionais aos nossos clientes, que poderão assumir diversas formas, nomeadamente créditos em dinheiro no saldo da conta mealheiro ou descontos adicionais. Para esse efeito poderemos enviar-lhe comunicações sobre estas vantagens e teremos de interagir com a AON sempre que seja necessário confirmar que pode beneficiar destas condições adicionais.
1.3 Para cumprir o objetivo do serviço, poderão ser realizadas comunicações personalizadas pela AON e / ou pela DECO PROteste, de acordo com as suas preferências, as quais serão selecionadas por si na sua área pessoal da Plataforma DECO PROteste Descontos.
Estas comunicações respeitarão escrupulosamente as condições de serviço fixadas pela AON e ainda as descritas nas presentes Condições de Uso.
1.4 Em execução deste serviço a DECO PROteste disponibilizará na área pessoal do seu website - www.deco.proteste.pt - informação sobre o valor global de cash back alcançado pelo cliente na sequência da utilização da Plataforma DECO PROTeste Descontos.
1.5 A Plataforma DECO PROteste Descontos permite aos seus clientes aceder a funcionalidades digitais avançadas, tais como personalização de conteúdos, gestão de benefícios, interação com campanhas e acesso a recomendações, mensagens e comunicações diversas sobre parcerias ajustadas aos seus interesses, com base em preferências previamente indicadas na área pessoal da Plataforma.
2.1 A utilização da Plataforma DECO PROteste Descontos é reservada aos Clientes da DECO PROteste que sejam subscritores das suas publicações e “Simpatizantes DECO PROteste”, com registo ativo no website da DECO PROteste.
2.2 A validação da condição de Cliente da DECO PROteste para acesso à “Plataforma DECO PROteste Descontos” será feita através de processo de “Single Singe On”, devendo para tal utilizar as suas credenciais de acesso ao website da DECO PROteste. Neste processo a DECO PROteste vai identificá-lo perante a AON.
2.3 No caso de deixar de ser cliente DECO PROteste, o utilizador deixará de poder beneficiar do serviço.
3.1. A “Plataforma DECO PROteste Descontos” é uma solução tecnológica desenvolvida e detida pela empresa Inspiring Benefits, S.L., entidade do grupo AON.
3.2 A AON e a Inspiring Benefits S.L., são responsáveis por concretizar o objetivo do serviço a prestar pela Plataforma e ainda responsáveis por todas as operações e processos necessários ao seu funcionamento.
3.3 A AON e a DECO PROteste mantêm uma parceria estratégica, por intermédio da qual a AON disponibiliza a referida Plataforma aos clientes da DECO PROteste que estejam autenticados.
3.4 A DECO PROteste é apenas responsável por assegurar a autenticação dos seus clientes perante a AON, pagar o serviço à AON, e ainda garantir que são disponibilizadas ao utilizador as informações úteis sobre as poupanças alcançadas – cash back obtido – bem como sobre parecerias que se possam ajustar aos interesses declarados na Plataforma DECO PROteste Descontos.
3.5 Uma vez que o serviço inerente ao funcionamento da Plataforma DECO PROteste Descontos não é fornecido pela DECO PROteste, nunca teremos acesso aos dados que se encontram dentro daquela Plataforma, com exceção das seguintes:
informações genéricas sobre o total de cashback obtido (apenas valor global disponível no “mealheiro”), apresentadas de forma agregada e sem indicar que compras geraram esses créditos;
informações sobre as preferências que o Titular dos Dados declarou na Plataforma.
dados agregados sobre a utilização da Plataforma pelo utilizador (não identificativos do tipo de bens ou serviços usados ou consultados) como sendo o estado do registo de cada utilizador e indicadores agregados de utilização (ex.: se descarregou vales, beneficiou de cashback ou o estado do mealheiro).
4.1 Após o registo, o Utilizador será convidado a indicar algumas informações opcionais na sua área pessoal da Plataforma DECO PROteste Descontos, nomeadamente sobre atividades da sua preferência. Essas informações serão utilizadas pela AON, enquanto responsável pela Plataforma, para comunicar consigo acerca dos serviços e benefícios ali disponíveis, bem como sobre outros conteúdos que possam ser do seu interesse.
4.2 A DECO PROteste também utilizará as preferências que indicar na área pessoal da Plataforma DECO PROteste Descontos e, com base nessas opções, comunicará consigo relativamente ao serviço. Estas comunicações fazem parte integrante do serviço contratado e têm como objetivo destacar as vantagens a que tem direito como cliente da DECO PROteste e ajudá-lo a aproveitar ao máximo as parcerias e descontos disponíveis, dando-lhe conta apenas daquilo que lhe possa interessar.
4.3 Enviaremos comunicações sempre que tiver direito a alguma oferta ou crédito especial, garantindo que é informado de forma oportuna sobre os benefícios adicionais que pode aproveitar e a forma de o fazer.
5.1 O Utilizador Registado poderá, a qualquer momento, opor-se a estas comunicações e gerir as suas preferências de comunicação, selecionando temas e frequência de envio, através das opções disponíveis no seu perfil ou diretamente em cada mensagem recebida, nos termos previstos na Política de Privacidade aplicável.
5.2 Se pretender alterar as suas preferências sobre os temas em que pretende ser contactado deverá aceder à sua área pessoal da Plataforma DECO PROteste Descontos, em qualquer momento e fazer a alteração. Veja mais informações nas condições de utilização e política de privacidade da AON.
5.3 Pode opor-se à realização de comunicações ou ajustar a sua frequência na área pessoal da Plataforma DECO PROteste Descontos .
5.4 Em qualquer altura pode opor-se a que a DECO PROteste comunique consigo através da área pessoal do nosso website, do link presente em todas as mensagens, por email para [email protected] ou por telefone para o 218 410 858.
A DECO PROteste disponibiliza ainda as seguintes formas de oposição:
através de link disponibilizado aquando da contratação do Serviço de Simpatizante;
por ocasião do envio de cada mensagem ou realização de cada chamada telefónica
5.5 Atenção: As preferências registadas na área de pessoal do site da DECO PROteste não estão sincronizadas com as preferências registadas na Plataforma DECO PROteste Descontos. Assim, caso pretenda revogar todas as comunicações deverá ajustar as suas preferências em ambas as áreas pessoais (em relação à DECO PROteste em https://www.deco.proteste.pt/area-pessoal/informacao-pessoal ; em relação à Plataforma DECO PROteste Descontos na área pessoal / notificações)
5.6 A DECO PROteste, e a AON são responsáveis independentes pelo envio de comunicações de acordo com as respetivas Política de Privacidade que deverá consultar em caso de dúvida.
No caso de não se verificar nenhuma atividade na conta de poupança do Utilizador por um período de 12 meses (acessos à sua conta com o login), proceder-se-á ao cancelamento da conta do Utilizador, sem direito a reembolso dos descontos acumulados, estes serão alocados à Inspiring em forma de custo de manutenção da conta poupança.
A DECO PROteste reserva-se o direito de realizar, a qualquer momento, avaliações sobre a utilização geral da parceria, com o objetivo de verificar a sua pertinência e continuidade. Tais análises terão carácter exclusivamente estratégico e não incidirão, em hipótese alguma, sobre os bens ou serviços adquiridos pelo cliente.
Esta avaliação será realizada tendo por base dados agregados (não identificativos do tipo de bens ou serviços usados) como sendo o estado do registo de cada utilizador e indicadores agregados de utilização (ex.: se descarregou vales, beneficiou de cashback ou o estado do mealheiro).
Com base nesta informação, poderemos comunicar consigo para destacar o interesse nesta Plataforma ou para o ajudar a tornar mais eficiente a sua utilização, podendo, contudo, opor-se a estas comunicações.
DECO PROteste Editores, Lda: (de ora em diante designada por DECO PROteste) é uma sociedade comercial por quotas, sujeita à lei Portuguesa, exclusivamente detida por entidades ligadas à defesa dos consumidores, entre as quais a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO, com sede social na Av.ª Eng.º Arantes e Oliveira, n.º13 – 1.ºB 1900 – 221 Lisboa e tem o NIF 502611529.
O seu objeto social é a edição revistas e outro material informativo sobre defesa do consumidor bem como desenvolver atividades que tenham conexão ou se repercutam na área do consumo e/ou se destinem a ser utilizadas por consumidores, entre as quais se encontram o desenvolvimento de estudos sobre diversos artigos de consumo; a realização de inquéritos de satisfação, a realização de testes comparativos, realização de pesquisas diversas sobre produtos e / ou serviços; divulgação de informação relacionada com os direitos dos consumidores e com as atividades realizadas em prol da melhoria desses mesmos direitos.
A DECO PROteste presta apoio à Associação portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO, facultando-lhe designadamente o acesso a peritos, apoio em serviços de IT e “back office”, tudo ao abrigo de diversos acordos de colaboração.
A Missão da DECO PROteste inclui designadamente:
a prestação de informação aos consumidores, pugnando pela defesa dos seus interesses e direitos (dentro dos seus limites estatutários), possibilitando-lhes o acesso a diversos serviços nos termos infra descritos;
desenvolver novos meios para facilitar as escolhas dos consumidores;
realizar estudos;
envolver-se em grupos de trabalho nacionais e internacionais realizados sobre o tema dos direitos dos consumidores e respetiva legislação;
ajudar os consumidores a aceder de forma fácil a serviços de formação e educação, justiça, saúde através do apoio, realização e / ou divulgação de petições públicas, ações coletivas, leilões, compras coletivas etc…
Subscritor: Consumidores que subscreveram pelo menos uma publicação periódica editada pela DECO PROteste, pagando por esse serviço, e se registaram no Website da DECO PROteste através do formulário de registo, submetendo-se aos presentes Termos e Condições, tendo por isso acesso completo ao site, à(s) revista(s) subscrita(s) em papel e ainda aos serviços de informação telefónica. Tratando-se de pessoa singular, ao subscrever uma publicação, tornar-se-á também Associado da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECO .
Simpatizante: Consumidor que se registou no Website da DECO PROteste através do preenchimento do formulário de registo e que aceitou submeter-se aos presentes Termos e Condições, apenas tendo em vista apoiar a missão da DECO PROteste. O Simpatizante não paga pelo serviço que lhe é disponibilizado, mas tem um acesso limitado ao mesmo e não tem acesso às revistas em papel nem ao Serviço de Informação Telefónica.
Utilizador: Qualquer visitante do website da DECO PROteste que não se encontre registado nesse mesmo site, tendo acesso apenas a conteúdos temporariamente disponibilizados ao público em geral.
Política de Privacidade: Regras seguidas pela DECO PROteste no tratamento dos dados pessoais, disponibilizada aqui.
Serviços: Os serviços disponibilizados aos “Simpatizantes” são no mínimo os seguintes:
Acesso aos artigos e notícias e artigos publicados no site sobre direitos dos consumidores, mercado e legislação;
Acesso a uma área pessoal do website
www.deco.proteste.pt
Acesso a comparadores abertos disponibilizados no site sobre produtos e serviços os quais se procuram adequar às necessidades dos consumidores (por exemplo, comparadores sobre pneus, máquinas de lavar, smartphones, Tv, companhias aéreas etc…);
Acesso a simuladores abertos que ajudam os consumidores a determinar a melhor oferta quanto a um determinado produto ou serviço (por exemplo, empréstimos, financiamento de veículos, potencia energética recomendada, melhores condições nos cartões de crédito, etc…);
Acesso sem intervenção à Plataforma Reclamar;
Acesso à Plataforma “Mygooddeals.pt”;
Acesso a simuladores abertos temáticos para conhecer mais sobre uma determinada matéria (por exemplo saúde, seguros, energia, etc…);
Acesso a minutas para apresentar queixas e reclamações contra vendedores ou prestadores de serviços;
Acesso a Aplicações para telemóveis ou “tablets”;
Dentro das condições previstas na Política de privacidade, receção de newsletters sobre as ações de reivindicação que a DECO PROteste realiza ou apoio, no desenvolvimento do seu papel na luta pela defesa dos direitos dos consumidores; e ainda sobre produtos e serviços da DECO PROteste;
Dentro das condições previstas na Política de Privacidade, newsletters sobre a possibilidade de aceder a descontos e acesso a promoções especiais, sobre a possibilidade de escolher o fornecedor / prestador de serviço mais adequado etc…
De acordo com as condições previstas nas respetivas condições de participação e Política de Privacidade aplicável, possibilidade de aceder ou participar em compras coletivas, petições públicas, ações coletivas, incluindo projetos financiados por organizações europeias ou outras dedicadas à defesa do consumidor, bem como noutras atividades que possam estar incluídas na missão da DECO PROteste. Isto inclui a possibilidade de receber newsletters e / ou comunicações telefónicas sobre a evolução destas iniciativas; Caso se justifique, as condições de participação e funcionamento destas ações serão publicadas nas respetivas páginas web, vincularão os consumidores que nelas se registem e serão uma parte adicional dos presentes Termos e Condições.
Website: Sitio eletrónico da DECO PROteste,
www.deco.proteste.pt
, e “landing pages” relacionadas, páginas promocionais e/ ou páginas especiais para as ações apoiadas/ realizadas pela DECO PROteste (por exemplo: compras coletivas, ações coletivas, petições públicas; etc…)
Preço: Gratuito.
2.1 A fim de promover a Missão, a DECO PROteste desenvolveu um catálogo especial de Serviços – os que se encontram supra descritos - aos quais os Simpatizantes da DECO PROteste poderão aceder gratuitamente.
2.2 De acordo com a Política de privacidade e com estas Condições Gerais de Serviços, o Simpatizante poderá receber diferentes comunicações e / ou mensagens, inclusive comerciais, sobre os Serviços prestados pela DECO PROteste.
O Simpatizante pode, a qualquer momento, recusar-se a receber tais comunicações, ajustando as suas preferências na sua área reservada do site (conforme ponto 6) ou enviando um email para
[email protected]
, conforme melhor se descreve na Política de Privacidade.
Os serviços que a DECO PROteste presta variam em função do tipo de contrato ou serviço subscrito pelo cliente:
Por favor, note que a cessação do contrato de subscrição pode não ser imediata no caso de, designadamente, estar pendente um serviço já contratado, tal como a entrega de revistas, a subscrição de compras coletivas etc… Nesse caso a DECO PROteste informá-lo-á.
Por favor atente no facto de ao terminar o seu contrato de subscrição poder manter-se como Simpatizante, caso não declare que pretende também cessar esta contrato tal como descrito nestes Termos e Condições.
A cessação da sua condição de Simpatizante poderá comprometer a sua continuação em algumas das ações / iniciativas organizadas pela DECO PROteste.
A DECO PROteste poderá resolver o contrato celebrado com o subscritor / simpatizante, de acordo com os presentes Termos e Condições, sempre que os mesmos não sejam respeitados ou no caso de a sua utilização não respeitar as normas e princípios da boa-fé contratual, designadamente por força de uma utilização em abuso de direito ou por violação dos deveres de urbanidade por parte do Cliente.
Da mesma forma, a DECO PROteste poderá resolver unilateralmente o contrato de assinatura no caso os dados fornecidos pelo utilizador serem insuficientes para a prestação do serviço.
Os seus dados serão tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade.
Algumas ações, compras coletivas, simuladores ou projetos europeus, poderão justificar o tratamento de dados de forma particular. Nesse caso prestaremos informação detalhada nas páginas dedicadas a essas ações.
Para qualquer esclarecimento a este respeito pode contactar-nos através de [email protected]
Para gerir / escolher as comunicações que lhe vamos enviar em cumprimento deste contrato, poderá ir à sua “Área Pessoal” no web site.
Apenas terá de efetuar o log-in e escolher que tipo de comunicações deseja receber, ajustando as suas opções de privacidade. Caso não realize estas operações, irá receber as comunicações que a DECO PROteste lhe pode enviar, independentemente do seu consentimento tal como melhor explicado na Política de Privacidade, designadamente comunicações sobre os produtos e serviços por esta comercializados.
Para mais informação sobre DECO PROteste, subscrições e revistas por favor contacte o número 218 410 858 (de segunda a sexta das 09h às 18h) ou envie-nos um e-mail para [email protected]
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, aplicável aos contratos celebrados à distância, tem o direito de resolver livremente um novo contrato, sem indicar motivo, no prazo de 14 dias de calendário contados a partir da data de celebração do mesmo ou à de receção da primeira revista. Para resolver, basta que nos comunique a sua decisão. Pode fazê-lo por carta, telefone ou e-mail. Para o efeito, pode utilizar o modelo de formulário de resolução disponível neste link.
Em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa -
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave -
https://www.triave.pt/
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo -
https://www.ciab.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra -
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/
Centro de Informação, Medição e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve -
https://www.consumidoronline.pt/en/
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto -
https://www.cicap.pt/
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (atua em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional) -
https://www.cniacc.pt/pt
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor -
https://www.consumidor.gov.pt
Condições
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